norma nº 4956/2022

PARANÁ
IRATI Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
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Edição A38G
Página A A
Súmula: Dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa do município de Irati e dá outras 
providências.
LEI N° 4956/2022
Data 4 J ) ( Q 3 /j2 n L A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - A Estrutura Administrativa do Município de Irati passa a 
obedecer às disposições fixadas nesta Lei, no que concerne à sua organização e às 
atribuições gerais das unidades que a compõem.
Art. 2° - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
diretamente pelos Secretários Municipais, conforme disposto nesta Lei.
Art. 3o - A Administração Direta é composta por Secretarias Municipais, 
todas subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal.
dos seguintes Órgãos:
I - Órgãos Estratégicos:
Gabinete;
Ouvidoria pública;
Procuradoria Geral.
II - Órgãos de Suporte Administrativo:
Secretaria da Fazenda;
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
III - Órgãos Executivos:
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
Secretaria de Serviços Urbanos;
Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar; 
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Cultura e Turismo;
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4o - A Estrutura Administrativa do Município de Irati fica constituída
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Secretaria de Esportes e Lazer;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Indústria e Comércio;
Secretaria de Viação e Serviços Rurais;
Secretaria de Comunicação Social;
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
Secretaria de Habitação; e,
Secretaria de Defesa Animal.
IV - Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político, definidos em
leis específicas;
V - Órgão especial de controle interno, nos termos da legislação própria;
VII - Órgão de colaboração com o Governo Estadual:
a) Instituto de Identificação do Paraná; e,
b) Junta Comercial.
VII - Órgãos de colaboração com o Governo Federal:
Junta do Serviço Militar;
Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA;
Art. 5o - Serão providos por agentes políticos de confiança do Prefeito, e 
que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal, os seguintes cargos:
1 - Secretário de Educação;
2 - Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
3 - Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
4 - Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
5 - Secretário de Saúde;
6 - Secretário de Assistência Social;
7 - Secretário de Cultura e Turismo;
8 - Secretário de Esportes e Lazer;
9 - Secretário de Meio Ambiente;
10 - Secretário de Indústria e Comércio;
11 - Secretário de Administração e Recursos Humanos;
12 - Secretário da Fazenda;
13 - Secretário de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
14 - Secretário de Comunicação Social;
15 - Secretário de Habitação;
16 - Secretário de Defesa Animal;
17 - Ouvidor Público Municipal; e,
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18 - Procurador Geral.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
GABINETE
Art. 6o - O gabinete do Prefeito tem como incumbência coordenar a 
representação política e social do Prefeito Municipal, assistir ao Chefe do Executivo nas 
relações com os munícipes, entidades de classes, associações comunitárias e com os 
demais órgãos da administração pública municipal; planejar, organizar, comandar, 
coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito; prestar assistência pessoal 
ao Prefeito; organizar a agenda do Chefe do Executivo, preparar e encaminhar o 
expediente e ainda agenciar, de modo coordenado, todos os órgãos que lhe são internos, 
na forma desta lei, e as relações com os demais poderes, o legislativo e o judiciário 
municipais.
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7o - A Ouvidoria Pública Municipal tem como finalidade, de um 
modo autônomo e independente, registrar e dar o encaminhamento que se fizer 
necessário, e representar administrativamente e de modo isento, os interesses dos 
munícipes em geral, sempre que os mesmos individual ou coletivamente, de forma 
procedente ou não, sentirem-se lesados por força da lei ou omissão dela, ou por eventual 
negligência do poder público no fazer cumprir a lei, na fiscalização ou na boa execução de 
suas obrigações em relação ao bem comum, protegendo-o de pressões e garantindo aos 
mesmos o direito à manifestação contra ou a favor do gestor público ou daquele que, 
direta ou indiretamente, o representa.
PROCURADORIA GERAL
Art. 8o - À Procuradoria Geral, através de seus integrantes, compete 
representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; 
receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos, 
licitações e outros atos jurídicos; quando solicitada, elaborar minutas de atos normativos; 
proceder a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa; promover as desapropriações 
amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; acompanhar e 
promover a atualização da legislação municipal; prestar assessoramento, consultoria e 
orientação jurídica e legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura.
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Art. 09° - A Procuradoria é constituída das seguintes unidades:
I - Assessoria Legislativa;
II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 10 - Compete à Secretaria da Fazenda realizar estudos e pesquisas 
para planejamento das atividades do governo municipal; elaborar e manter atualizado o 
sistema de estatística; exercer as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e 
fiscalização de tributos e demais rendas municipais; fiscalizar o cumprimento das posturas 
municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores do Município; 
ao registro, escrituração e controle contábil da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial do Município; a elaboração de prestação de contas de Convênios e Auxílios 
recebidos pelo Município; a montagem técnica do orçamento anual do Município segundo 
os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de 
Investimentos; ao levantamento de balancetes e balanços anuais; a execução das tarefas 
relativas ao controle interno da administração; a gerência da aquisição e padronização de 
materiais e serviços para uso da administração; a elaboração dos procedimentos 
administrativos relativos a licitações públicas zelando pelo cumprimento da legislação 
pertinente e buscando condições favoráveis ao Município nas compras e ainda outras 
tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e licitações e o seu controle. 
Compete ainda a Secretaria da Fazenda o exercício de outras atribuições que lhe sejam 
conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é constituída das seguintes unidades 
subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Tributação;
II - Departamento de Fiscalização;
III - Departamento de Finanças e Tesouraria;
IV - Departamento de Contabilidade;
V - Departamento de Licitação e Compras.
SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 12 - A Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento tem 
como finalidade articular as atividades de planejamento em geral de interesse de todas as 
secretarias setoriais, otimizando meios e resultados de modo continuado, instituir e 
manter banco georeferenciados de dados cartográficos e sócio-econômicos, bem como 
desenvolver todas as iniciativas cabíveis ou necessárias para a gestão participativa e
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continuada, a elaboração das edições sucessivas e a implementação, em todos os seus 
aspectos, do PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IRATI - PDM, sob as diretrizes do 
CONDIR - Conselho de Desenvolvimento de Irati; aprimorar e fomentar os aspectos 
tecnológicos, tanto na gestão pública, assim como no setor privado; desenvolver projetos 
inovadores para fomentar o crescimento do Município de Irati em todas as áreas de 
atuação.
Art. 13 - A Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento é 
constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Planejamento;
II - Departamento Tecnológico e de Inovação;
III - Departamento de Cartografia e Geoprocessamento Aplicado;
IV - Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Art. 14 - Incumbe à Secretaria de Administração e Recursos Humanos a 
execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos 
controles funcionais e às demais atividades relacionadas ao pessoal e ao regime 
previdenciário aplicável aos servidores consoante a legislação específica; ao 
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, 
semoventes e outros componentes do Ativo Permanente do Município; administrar os 
cemitérios municipais e os serviços funerários; à coordenação e definição da política de 
informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; à 
guarda e distribuição de materiais; ao recebimento, protocolo, distribuição, controle do 
andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; ao controle do expediente, 
copa e zeladoria do Paço Municipal; ao assessoramento aos demais órgãos quanto aos 
assuntos de administração geral.
Art. 15 - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos é 
constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Administração Geral;
II - Departamento de Recursos Humanos e Pessoal;
III - Departamento de Patrimônio;
IV - Departamento de Arquivo;
V - Departamento de Serviços Gerais;
VI - Departamento de Tecnologia e infraestrutura de informática.
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Parágrafo Único - O serviço de alistamento militar e outros que visem 
facilitar o atendimento à população do Município no concernente a documentação civil e 
afins, já instalados ou que venham a se instalar em decorrência de legislação, convênios 
ou termos de ajuste celebrados pelo Município com órgãos de outras esferas de governo, 
serão subordinados diretamente à Secretaria de Administração.
SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal estudar, elaborar e coordenar 
projetos técnicos de arquitetura, engenharia e urbanismo; elaborar dos projetos, detalhar 
projetos técnicos complementares de acordo com a demanda das secretarias, planos e 
demais programas e ações; desenvolver planos e projetos de curto, médio e longo prazos 
de acordo com a demanda das secretarias; fiscalizar loteamentos; acompanhar, fiscalizar 
e medir serviços próprios e de terceiros; dar suporte técnico para secretarias; 
acompanhar, fiscalizar a execução do plano diretor e outros, revisar planos, propor obras 
e intervenções de interesse e demanda da comunidade; proceder ações para o 
cumprimento da legislação municipal, aperfeiçoar os institutos municipais visando o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 17 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, compõe￾se das seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
II - Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização.
III - Departamento de Topografia;
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
a execução de serviços de manutenção de vias públicas, logradouros e prédios públicos; 
realizar manutenção do aterro sanitário; executar e manter obras de drenagem; manter 
serviços de manutenção e dos prédios municipais; manutenção da sinalização vertical; 
manter sistema viário, executar, fiscalizar, acompanhar obras de rede de esgoto, 
acompanhar obras próprias e de serviços de terceiros , efetuar medições, responsabilizar 
pela guarda e manutenção de máquinas e equipamentos, realizar acompanhamento de 
obras e serviços com relatórios e análises. Capacitar equipe de trabalho. Executar obras e 
ações dentro da legislação pertinente.
Art. 19 - A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos compõe-se das 
seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Serviços Urbanos;
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II - Departamento Rodoviário Municipal.
SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 20 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e produtividade da 
agricultura e pecuária; a participação em programas educativos e de extensão rural 
integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área; cobrança e arrecadação 
de tributos rurais; desempenho de projetos e atividades voltados a melhorias para o 
produtor rural, principalmente os relacionados à eletrificação rural, telefonia rural, 
conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de frutas e hortaliças, viveiro para 
produção de mudas, obras de incentivo à avicultura, ovinocultura, piscicultura, 
suinocultura e ainda outras ações visando beneficiar o produtor rural e a agricultura local, 
dentre outras atribuições que lhe forem garantidas na forma desta lei.
Art. 21 - A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo 
titular:
I - Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento;
II - Departamento de Pecuária;
III - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais;
IV - Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art 22 - A Secretaria Municipal de Educação é órgão que faz a gestão 
das políticas públicas municipais, coordena e conduz os processos relacionado à 
Educação, visando garantir o direito de todos a uma educação de qualidade, visando ao 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, bem como a erradicação do analfabetismo, tendo as 
seguintes competências: programar, coordenar e executar a política educacional na rede 
pública municipal de ensino; administrar o sistema de ensino em Educação Infantil e 
Ensino Fundamental anos iniciais; instalar e manter estabelecimentos públicos municipais 
de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; gerenciar a documentação 
escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à 
frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; manter e assegurar a 
universalização dos níveis e modalidades de ensino: (1) educação infantil de zero a três 
nos centros municipais de educação infantil - CMEI, (2) ensino fundamental de nove
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anos, obrigatório e gratuito, a partir de quatro anos de idade nas escolas municipais, (3) 
educação especial e (4) educação de jovens e adultos - fase I; prover o atendimento 
educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, 
acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com 
deficiência; articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais 
entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para 
complementar o atendimento especializado nas áreas de educação; incentivar a pesquisa 
didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e 
publicação por meio de eventos na área da educação; proporcionar acesso qualitativo aos 
recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários; implementar programas de 
alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino em parceira 
com as 3 esferas; desenvolver e gerenciar o Programa Nacional de Alimentação Escolar￾PNAE; participar efetivamente nos conselhos municipais; prover transporte escolar a zona 
rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e 
federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de 
forma a garantir o acesso dos alunos à escola (Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar (PNATE); realizar as avaliações de desempenho dos servidores 
das instituições sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, participar do 
processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos 
professores e demais profissionais que atuam na rede; criando, apoiando e participando 
da discussão de novas leis; elaborar, acompanhar e reformular sempre que necessário o 
Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação com o 
respaldo da Legislação e órgãos competentes; intermediar convênios, acordos, ajustes, 
termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com 
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da 
União, Estados e outros Municípios; desenvolver ações integradas com o governo Federal 
através do Plano de Ações Articuladas (PAR) e as demais esferas; bem como com outras 
Secretarias Municipais; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a 
criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação 
continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre 
outros através do Plano Plurianual Municipal; exercer o controle orçamentário no âmbito 
da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o 
planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo 
patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais 
alterações.
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Art. 23 - A Secretaria de Educação compõe-se das seguintes unidades 
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Departamento de Educação Infantil;
II- Departamento de Educação Fundamental (Anos Iniciais, Educação 
especial e educação de jovens e adultos - fase I);
III- Departamento de Transporte Escolar;
IV- Departamento de Documentação Escolar; e,
V- Departamento Administrativo.
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 24 - À Secretaria de Saúde incumbe manter os serviços de 
assistência primária em saúde, através de equipe multidisciplinar no Município de Irati 
curativa e preventivamente; a administração e manutenção da rede municipal de saúde 
(postos de saúde, ambulatório e Centro de Saúde); fiscalizar o cumprimento das posturas 
referentes ao poder de polícia de higiene pública; a execução das atividades relacionadas 
à vigilância sanitária, inclusive em relação aos óbitos do Município de Irati, que devem ser 
controlados pelo Departamento de Vigilância e Saúde; manter convênios com a União e o 
Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública, de imunização e 
de combate a epidemias; desempenhar as atividades do Município no âmbito do Sistema 
Único de Saúde; gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde nos termos do disposto 
na legislação que o instituiu.
Art. 25 - A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades 
subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Gestão e Saúde;
II - Departamento de Atenção Primaria e Complementar;
III - Departamento de Administrativo e Financeiro;
IV - Departamento de Vigilância e Saúde;
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26 - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social que tem 
por funções a Proteção Social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos 
organizando-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e 
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. Executa projetos de 
enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, 
atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência, prestar os serviços de 
qualidade previsto na tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais, realizar o
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monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, aprimorar os 
equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação, organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em 
áreas de maior vulnerabilidade social e risco, organizar, coordenar, articular, acompanhar 
e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, alimentar o Censo 
SUAS, assumir o processo de municipalização dos serviços de proteção social básica. 
Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos 
sociais, independente de contribuição prévia. Tendo como princípios:
I - universalidade: todos tem direitos a proteção socioassitencial, prestada quem 
dela necessitar, com respeito a dignidade e autonomia do cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;
II - gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contra partida;
III - integralidade da proteção social: oferta das previsões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IV-intersetorialidade: integração e articulação da Rede Socioassistencial com as 
demais Políticas e órgãos setoriais.;
V-equidade: respeito as diversidades municipais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de risco de 
vulnerabilidade ou pessoal e social.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos 
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Gestão do Trabalho do SUAS;
II - Departamento da Gestão Cadastro Único para Programas Sociais - 
CADúnico;
III - Departamento de Proteção Social Básica;
IV- Departamento de Proteção Social Especial;
V - Departamento da Política de Direitos Humanos;
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Art. 28 - São de competência da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do 
estímulo ao cultivo das ciências e das artes, cabendo-lhe especificamente: proteger o 
patrimônio cultural histórico do Município; promover e incentivar a realização de atividades 
e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural; promover com regularidade
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a execução de programas culturais, de interesse do Município; organizar, manter e 
supervisionar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal; responsável ainda pela elevação 
dos padrões de eficiência no Setor de Turismo; o planejamento e execução de programas 
e medidas que visem o fomento do turismo no Município; proceder estudos sobre 
questões que interessem ao desenvolvimento do turismo; opinar sobre matérias de 
interesse turístico; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção do 
turismo, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, 
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas turísticas de sentido econômico 
para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso 
intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a 
proteção ao meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e pesquisas 
caracterizando o potencial instalado e latente nas áreas de turismo; promover eventos; 
propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; incentivar a 
formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras 
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 29 - A Secretaria de Cultura e Turismo compõe-se das seguintes 
unidades, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Cultura e Legado Étnico;
II - Departamento de Patrimônio Histórico e Museologia;
III - Departamento de Turismo e Eventos.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 30 - São da competência da Secretaria de Esportes e Lazer a 
formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de 
recreação, esporte e lazer, cabendo-lhe especificamente: promover a criação de espaços 
e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; estimular e apoiar a criação 
de associações esportivas; promover certames e torneios esportivos, a nível municipal e 
regional, democratizar e assegurar a participação da comunidade nos programas 
estabelecidos; programar eventos de esporte lazer e recreação, com caráter popular, e a 
prática de atividade física de forma lúdica e espontânea, para a promoção da saúde e 
prevenção de moléstias, ocupando o tempo ocioso das crianças, jovens, adultos e idosos, 
elaborar projetos de captação de recursos ou parcerias na iniciativa privada, para 
patrocinar equipes ou atletas que se destacam no município representando a cidade; 
apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das 
Pessoas com Deficiência e outras atividades correlatas.
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Art. 31 - A Secretaria de Esportes e Lazer, compõe-se da seguinte 
unidade diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Esportes e Lazer.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 32 - À Secretaria de Meio Ambiente compete a implementação das 
políticas públicas municipais no âmbito das questões ligadas à ecologia em geral e ao 
meio ambiente urbano e rural em sintonia de meios e propósitos com as esferas estaduais 
e federais competentes, realizar coleta, transporte e resíduos sólidos urbanos; realizar 
manutenção do aterro sanitário; bem como pesquisar, implementar, fiscalizar e monitorar, 
nesse caso de forma complementar, todas as formas e agentes passivos e ativos de 
poluição ecológico-ambiental e desperdício de recursos, desenvolver projetos de 
educação ambiental; programas de economia de água, energia e recursos naturais não 
renováveis; manter sistema de limpeza urbana de capina, podas e roçadas, inclusive dos 
cemitérios municipais; estimular a utilização de fontes alternativas de energia renováveis 
e de baixo impacto ambiental e colaborar com órgãos do Governo Estadual e Federal 
buscando a preservação do meio ambiente, dentre outras competências afins que lhe 
forem garantidas na forma desta lei.
Art. 33 - A Secretaria de Meio Ambiente compõe-se das seguintes 
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Resíduos Sólidos;
II - Departamento de Estudos Ecológicos, Preservação e Educação Ambiental;
III - Departamento de Limpeza Urbana;
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 34 - Compete a Secretaria de Indústria e Comércio promover, nos 
termos das diretrizes preconizadas pelas sucessivas versões do Plano Diretor Municipal 
de Irati, o adequado desenvolvimento das atividades privadas industriais, comerciais, de 
prestação de serviços e de artesanato utilitário no âmbito do município, garantindo ao 
setor, de modo integrado, condições mínimas para que possa responder não só pelas 
necessidades da população e do setor público, mas fazê-lo em consonância com as 
políticas de promoção social, emprego e renda, cultura, meio ambiente e desenvolvimento 
sócio-cultural da comunidade iratiense, sempre numa perspectiva de mútua 
complementaridade e sustentabilidade, inclusive em nível microrregional, dentre outras 
competências afins que lhe forem garantidas na forma desta lei e assessorar o Prefeito
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nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer 
dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 35 - A Secretaria de Indústria e Comércio compõe-se da seguinte 
unidade, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho;
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
Art. 36 - Fica criada a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais, 
tendo as seguintes atribuições: compete estudar, planejar, organizar, orientar e coordenar 
os serviços públicos destinados ao interior do município, distribuindo tarefas de acordo 
com a urgência e as condições de realização. Supervisão do andamento e funcionamento 
das obras públicas no que tangem a estradas rurais e demais obras. Supervisionar e 
coordenar os serviços relativos à manutenção e melhoria do tráfego nas vias de 
transporte municipais na área rural; Avaliação de relatórios; fiscalização de contratos e 
serviços de terceiros e próprios; Fiscalizar a construção de pontes e bueiros ao perfeito 
escoamento de água, executar e manter sistemas de abastecimento rural; controlar os 
serviços de escavação, transporte, armazenamento, licenciamento de cascalheiras 
próprias ou de terceiros. Executar ações de interesse dos agricultores em consonância, 
orientação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município adotando 
processo de planejamento sistêmico. Controlar, zelar, conservar veículos e máquinas da 
frota destinada a Secretaria.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais é 
composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular.
I - Departamento de Serviços Rurais: compete organizar, orientar, coordenar, 
fiscalizar e supervisionar serviços efetuados inerentes a execução, manutenção e 
conservação das estradas, pontes, bueiros do interior do município, e demais serviços, 
criar sistemas de banco de dados das demandas e serviços executados, assessorando 
diretamente o secretário municipal, com a distribuição dos serviços por unidades ou 
regiões do município, distribuída da seguinte forma:
a) Regiões com coordenadores que terão a competência de orientar e 
coordenar os serviços de execução, fiscalização, levantamento de demandas de estradas 
rurais, pontes, bueiros; manter relatórios diários dos serviços executados, coordenar 
equipes para a execução de atividades de viação, limpeza e demais serviços correlatos 
a perfeita conservação das estradas rurais.
IR ATI
PARANÁ
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II - Departamento de Engenharia: compete ao departamento efetuar 
levantamentos topográficos, preparar projetos de engenharia, ambientais, levantamento 
de custos, orçamento de obras, acompanhamento técnico de obras e projetos, 
acompanhamento dos serviços próprios e de terceiros, preparar relatórios, orientar 
operadores e coordenadores para a realização dos serviços, capacitar a equipe de 
trabalho, acompanhar o desempenho das atividades. Responder tecnicamente pelas 
obras.
IR ATI
PARANÁ
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 37 - Compete à Secretaria de Comunicação Social a execução das 
tarefas relacionadas à divulgação dos atos oficiais do Município de Irati e de avisos de 
interesse da comunidade; a coordenação das campanhas publicitárias educativas e 
institucionais da administração; a divulgação dos serviços públicos postos a disposição da 
comunidade; a coordenação do relacionamento dos órgãos do Governo Municipal com a 
imprensa; a divulgação do potencial turístico e econômico do Município; a coordenação 
de eventos comemorativos, recepções e homenagens efetuadas pelo município, bem 
como a recepção e o acompanhamento do munícipe e de suas críticas, sugestões, 
pedidos e reclamações visando o encaminhamento e soluções cabíveis junto aos órgãos 
competentes, estabelecendo uma comunicação de dupla via entre o cidadão e a 
Prefeitura, e outras tarefas que lhe sejam atribuídas, na forma desta lei.
Parágrafo único: A Secretaria de Comunicação Social compõe-se da 
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Departamento de criação; e,
II - Departamento de produção de conteúdo.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania tem 
por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa 
social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do município 
de Irati, possuindo as seguintes atribuições:
I - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e 
à segurança social do município;
II - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos 
termos do Código de Trânsito Brasileiro;
IRATI
PARANÁ
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III - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das 
ações municipais de defesa social e trânsito;
IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se 
com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações 
nas áreas de segurança e trânsito;
V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 
instituições públicas e da sociedade;
VI - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a 
responsabilidade de agentes públicos municipais;
VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente 
ao exercício do poder de polícia administrativa;
VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias
públicas;
IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de 
acesso público coletivo;
X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio;
XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio;
XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo 
Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1o- Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
autorizada a celebrar convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas 
de segurança e às necessidades de trânsito, em todas as modalidades, buscando a 
eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura 
administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços.
§ 2o - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica 
autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, 
Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social.
§ 3o - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública 
(SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, o Departamento 
Estadual de Trânsito (DETRAN-PR) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às 
políticas públicas inerentes à segurança e ao trânsito.
Art. 39 - A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania compõe-se das 
seguintes Unidades, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Guarda Municipal de Irati - GUARDATI;

P A R A N A
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II - Defesa Civil; e,
III - Departamento de Transito de Irati - IRATRAN.
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação, estabelecer 
diretrizes, elaborar, articular, coordenar, implementar, executar e avaliar a política 
municipal de habitação de interesse social de forma transparente e considerando os 
instrumentos e instâncias de participação social, estruturando a política com programas e 
estratégias apropriadas para o enfrentamento das diversas necessidades habitacionais do 
Município; propor e coordenar os projetos de construção, de ampliação e de melhorias 
habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município; realizar 
estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município; 
elaborar projetos e orçamentos para captação de recursos na área habitacional; monitorar 
as áreas de risco para reassentamentos de famílias; administrar os fundos e recursos 
específicos de sua Secretaria, dar suporte para o funcionamento do Conselho Municipal 
de Habitação de Interesse Social, entre outras atribuições compatíveis com a natureza de 
suas funções.
A estruturação, organização e atuação da secretaria é (ou será) regida 
pelos seguintes princípios da Politica Municipal de Habitação:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, 
estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento 
urbano, ambientais e de inclusão social;
procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação 
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Habitação compõe-se dos seguintes 
departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Programas e Projetos Sociais;
II - Departamento de Trabalho Social; e,
III - Departamento de Regularização Fundiária.
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos
SECRETARIA DE DEFESA ANIMAL
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
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Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
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Art. 42 - A Secretaria de Defesa Animal é responsável por abrigar, 
planejar e promover a política municipal de proteção animal, em coordenação com os 
demais órgãos do Município, realizando ações como controle populacional, atendimento 
clínico, educação e conscientização na defesa dos animais, proteção e abrigamento, além 
do combate aos maus tratos.
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Defesa Animal compõe-se dos 
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Ações da Secretaria de Defesa Animal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - Os Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político, 
constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis 
específicas ou complementares a esta e por regulamentos próprios.
Art. 45 - O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura 
administrativa estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível 
hierárquico inferior ao de Secretaria, ou no âmbito destas, inferiores aos Departamentos, 
e definindo as respectivas atribuições.
Art. 46 - Os cargos de direção e chefia dos órgãos componentes da 
estrutura administrativa da Administração municipal, inclusive em nível de Departamento, 
serão providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 47 - As dotações orçamentárias estabelecidas e em vigor, em razão 
do gradativo processo de implantação das disposições desta lei, serão remanejadas por 
bloco de competência, segundo cada Secretaria Municipal, entre as criadas e as 
desdobradas pela presente lei, no sentido de garantir à municipalidade uma melhor 
adequação aos desafios da gestão participativa e do desenvolvimento integrado em 
bases sustentáveis.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis 2176/2013, 3773/2013, 4322/2017, 
4816/2020 e art. 2o da Lei 1421/1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de março
de 2022.
Jorge David Derbli Pirrto
Prefeito Municipal
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IRATI
PARANÁ