norma nº 4961/2022

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IRATI
PARANA
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
Edição
MloàJo-à￾LEI N° 4961/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com Associação S.O.S. Amigo
Bicho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.186.061/0001-70, 
CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO, sobre os seguintes imóveis:
Imóvel 1: LOTE 01 - Área: 216,45m2, parte ideal da Matrícula n° 7.614, 
do 1o Registro de Imóveis de Irati, conforme delimitação devidamente realizada, no mapa 
em anexo.
Imóvel 2: Área de 30.250,00m2 ou 1 Alq. e 10 Litros, parte ideal da 
Matrícula n° 4.277, do Registro de Imóveis de Teixeira Soares, conforme delimitação 
topográfica anexa.
Art. 2o - As concessões serão outorgadas gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar os imóveis para as seguintes 
destinações:
I - O imóvel 1 será utilizado para a criação da sede administrativa da Associação 
S.O.S Amigo Bicho, com local específico para o recebimento de doações e as vendas do 
bazar promovido pela Associação S.O.S. Amigo Bicho;
II - O imóvel 2 se destinará a construção de canil e gatil para a assistência dos 
animais de rua.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de noventa dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se a manter o local cedido 
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
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Parágrafo único - inobstante a disposição do caput, poderá o 
concedente realizar reparos e reformas nos imóveis cedidos, viabilizando o início das 
atividades da concessionária.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas 
por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
IRATI
PARANÁ
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de março de 
2022. *
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal