norma nº 4951/2022

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LEI N° 4951/2021
Súmula: Dispõe sobre o Dia Municipal do Motociclista 
e do Trabalhador Motociclista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador 
Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro integrando o 
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Irati.
Art. 2o - No Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista 
serão desenvolvidos atos públicos, ações educativas, palestras, debates e seminários 
com o objetivo de promover a educação no trânsito e a prevenção de acidentes 
envolvendo motociclistas no âmbito do Município de Irati.
Art. 3o - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com o DETRAN, o 
DENATRAN, o CONTRAN, a Polícia Militar, o Conselho Municipal de Trânsito e entidades 
do Terceiro Setor, bem como com a iniciativa privada, visando estender as ações que 
tenham como objetivo promover campanhas de educação no trânsito voltadas para os 
motociclistas.
Art. 4o - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
Edição 
Página ^
Data p V lO - 1 1 °t.õL
dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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