| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 24.300,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação o Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR É i Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 . : www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br gia Pioodua Sub í EM J4/05/9017 LEI Nº 3825 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional-- especial na importância de até R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paíaná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais): Dotações Suplementadas Código Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO 00002005, CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL Total [R$ | 5.000,00 (CINCO MiL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL Total R 14.000,00 (QUATORZE MIL Reais 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA] 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 : ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL Total R$ 5.300,00 (CINCO MiL E TREZENTOS Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 23.305,00 (vinte e três mil e trezentos e cinco reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de Oscar Renato Berger Prefeito Municipal maio de 2014.