norma nº 4965/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2O |8(0 gmail.com
LEI Nº 4.965
PUBLICADO
1) Súmula: Ratifica o Termo Aditivo do CONTRATO DE
” CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para
alo rr
Página /4 Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municipios
gina
que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado
do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos desta Lei, fica ratificado O ADITIVO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO, do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento
Regional - CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado
do Paraná”, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando a inclusão de
objetivos e finalidades do Consórcio.
Art. 2º - Ficam inclusos os seguintes objetivos e finalidades do
Consórcio:
Implementar ações de Iluminação Pública, Infraestrutura Urbana e
Rural, Saneamento Básico, Regularização Fundiária, Resíduos Sólidos, Fomento ao
Turismo e Assistência Social nos municípios consorciados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
abril de 2022.
EE rs
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal