| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4966 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir e veda exigência de Passaporte Sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do município de Irati, Estado do Paraná. |
| native_id | 4703 |
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se lê T Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Lê | RA | Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 a Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 PARANA E-mail: prefeituraratiZ0 18D gmail.com LEI Nº 4.966 PUBLICADO Súmula: Assegura a plena liberdade e o direito de ir e Edição) | PáginaOb vir e veda exigência de Passaporte Sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada, a plena liberdade e o direito deir e vir em todo território do Município de Irati, Estado do Paraná, sendo vedada qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se especialmente protegidos o livre acesso a estabelecimentos de ensino públicos e privados, templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte, eventos de qualquer natureza, assim como o direito à obtenção de documentos públicos, inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal abril de 2022.