norma nº 4967/2022

y Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
, | RA | | Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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LEI Nº 4.967
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Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
Edição 1 servidores públicos municipais — estatutários,
Página OS remanescente do regime CLT, empregados públicos,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e
Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a partir de 1º de abril de 2022 a revisão de
10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente ao INPC, nos valores dos
vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do regime
CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-
Prefeito e Secretários, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei nº 4.614/2018,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
81º - Fica concedido o reajuste de 0,84% (zero virgula oitenta e
quatro por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais
estatutários, remanescente do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares
e cargos em comissão.
82º - Além dos acréscimos anteriores, reajusta-se os vencimentos
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em 22,24% (vinte e dois
virgula vinte e quatro por cento).
83º - Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores
inativos e pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2º - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
1.503,72 (um mil quinhentos e três reais e setenta e dois centavos), a ser concedido aos
servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como aos
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Cargos em Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos municipais
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no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente ao INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril
de 2022.
4
EEE.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal