norma nº 4968/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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LEI Nº 4,968
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Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área
pública, bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a
fração ideal de 290,00 (duzentos e noventa) metros quadrados da área institucional
registrada sob Matrícula nº 16.794, do 2º Registro de Imóveis de Irati, conforme
memorial descritivo abaixo, cujo valor fiscal é de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e
setecentos reais).
LOTE 01-A: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O/PP, de coordenadas
N 7180308.008 m e E 535013.261 m, localizado a 92.36 m do alinhamento predial
da Rua Mariano Calux — Antiga Rua Projetada 05; deste segue com azimute
1195327”, confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-B —
Matrícula 16.794), com 34.17 m até o vértice P-001 + de coordenadas N 7180315.049
e E 535046.7 m; deste segue com azimute 173º46'00”, confrontando com a
propriedade de Elizabet Maria Santini (Matrícula 16.588), com 9.78 m até o vértice
P-002, de coordenadas N 7180305.332 m e E 535047.762 m; deste segue com
azimute 261º31"15”, confrontando com a propriedade do Loteamento Santos
Dumont ( Matrícula 5.188, 9.230 e 6.191), com 31.93 m até o vértice P-003, de
coordenadas N 7180300.614 m e E 535016.182 m: chega-se ao alinhamento predial
da Rua Virginia Rebesco — Antiga Rua Projetada 03; deste segue com azimute
338º26'47"", margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice 0/PP,
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geosédico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 5loWGr, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita
no caput do artigo 1º com imóvel de propriedade de Osny Matoso Cabral, brasileiro,
inscrito no CPF/MF sob nº 488.919.329-49, registrado sob Matrícula nº 2.690 configurado
como lote 27 da Planta de Loteamento Teófilo Widelski, contendo 300,00 (trezentos)
metros quadros, cujo valor fiscal é de R$ 98.538,65 (noventa e oito mil quinhentos e
trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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A E-mail: prefeiturairati20 | 8) gmail.com
Art. 3º - Fica autorizado a divisão/desmembramento amigável da fração
ideal descrita no caput do art. 1º da matrícula nº 16.794
do 2º Registro de Imóveis de Irati para abertura de nova matricula individualizada em
nome da Parte descrita no artigo 2º.
Art. 4º - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das escriturações
da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela
municipalidade e pelo proprietário Osny Matoso Cabral.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril
de 2022. +
Jorge David Derbli Pintó
Prefeito Municipal