norma nº 4969/2022

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LEI Nº 4.969
PUBLICADO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Edição 430+
Página OD
[paia MI a B/OU9A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
receber em reversão, e mediante licitação conceder
direito real de uso de imóveis que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão o imóvel, localizado na Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº 01) s/nº, no
DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, sendo parte ideal
de 6.000,00 m?, denominado lote 11 e parte do lote 10-A, sobre imóvel pertencente à
municipalidade com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13.266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único. O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista acordo de anuência entre o Município de Irati
e o Sr. VALNEI RIBEIRO, proprietário da empresa G & R Comércio de Peças Usadas
para Veículos - EPP, o qual possui direito de uso real através do constante imóvel
através do processo licitatório de concorrência 009/2019, qual deu origem a Lei
4707/2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, da área revertida e pertencente ao Município de Irati/PR.
Área.; lote pertencente a matrícula nº 13.266 — 2º C.R.I, com área total
de 6.000,00 m?, localizado à Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº 01) s/nº, denominado
Lote 11 e parte do lote 10-A, no Condomínio Industrial da Vila São João, na Cidade de
lrati/PR, conforme mapa de situação e localização de levantamento topográfico desta
municipalidade.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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Parágrafo único. Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 3º - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover,
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município,
devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 4º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
8$1-A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as
atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e
relatar mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2º
desta Lei, andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua
atividade empresarial.
8 2º - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos
responsáveis ficarão todos a cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando
julgar necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no
artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,
administrativos e tributários que incidiem sobre o imóvel ora cedido ou atividade
exercida, ficarão a cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USOQ ou a extinção da empresa
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de
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e
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de
2022.
( Se ——Al
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal