norma nº 4970/2022

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LEI Nº 4.970
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores e
vereadores da Câmara Municipal de Irati - PR.
Página OO
92/04 a dalom
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 10,16% (dez
vírgula dezesseis por cento), sobre os vencimentos/subsídios de abril/2022, aos
servidores constantes do quadro funcional e aos vereadores da Câmara Municipal de Irati.
Parágrafo Único. Fica concedido o reajuste de 0,84% (zero
vírgula oitenta e quatro por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
constantes do quadro funcional do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril
de 2022. ,
Jorge David ssa
Prefeito Municipal