norma nº 4971/2022

E
ie é Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
H | | EA Ã | | Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
» Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
É PARANA E-mail: prefeiturairati2O 180) gmail.com
LEI Nº 4.971
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial na importância de até R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil Reais):
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.003.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.04.122.0402.2.246. | ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS
10273.3.90.34.00.001000 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 400.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.0801.2.233. | ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10263.3.90.34.00.00 1000 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 200.000,00
21,000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.002.00.000.0000.0.000. | DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
10283.3.90.34.00.001000 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 200.000,00
Total Suplementação: 800.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do Excesso de Arrecadação nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de abril
de 2022. EE apso SEA
E a: E oca
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal