| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 231031904 9, DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3474 e | SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Código Descrição 0000 1719 [CONSTR CENT CONVIVENCIA DE IDOSOS CONV 1195/MDS, ONSTR CENTRO CONVIVENCIA DE IDOSOS - CONTRAP ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL a 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1719 | CONSTR CENT CONVIVENCIA DE IDOSOS CONV 1195/MDS 444905 100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00031886 CONSTR CENTRO CONVIVENCIA IDOSOS Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais To SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 10.002.0008.0244.0801 10.002.0008.0244.0801.1720 | CONSTR CENTRO CONVIVENCIA DE IDOSOS - CONTRAP 444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais] nn E] Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ART. 3º = OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 VA de março de 2012. ELINO AN ONIO FILIPUS PREFEITO MUNICIPAL a,