| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4980 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso “Irati Tecnológico – Desenvolvimento de Aplicativo”. |
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| Página 4 2 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 E-mail: prefeiturairati20 180 gmail.com LEI Nº 4.980 a Ediçã A Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso lrati Tecnológico — Desenvolvimento de Aplicativo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Concurso “lrati Tecnológico - Desenvolvimento de Aplicativo”, dando como incentivo premiações para os melhores colocados conforme regulamento. Art. 2º - As premiações serão adquiridas pelo Município e serão entregues, aos vencedores, após a avaliação do melhor aplicativo analisado por comissão responsável, e, serão os seguintes: CATEGORIA: EQUIPE COM 4 MEMBROS PARTICIPANTES 1º Lugar — 04 Computadores Portáteis (Notebooks) TOTAL DA PREMIAÇÃO: até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com a aquisição dos equipamentos. Art. 3º - Todas as disposições concernentes ao Concurso, premiação, critérios de julgamento e abrangência do referido Concurso serão regulamentados pelo Executivo Municipal através de Decreto. Art. 4º - As despesas especificadas no artigo anterior, serão incluídas no orçamento municipal, através de um crédito adicional especial, na seguinte dotação orçamentária: Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 1035 3.3.90.31.00.00 1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES 16.000,00 Total Suplementação: 16.000,00 j Id Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 : | RATI Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 y | > Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 cia PARANA E-mail: prefeiturairati20 | 80 gmail.com SEK Do TT => Art. 5º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Redução 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 658 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16.000,00 Total Redução: 16.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de maio Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal de 2022.