norma nº 4981/2022

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LEI Nº 4,981
na JH
| ) Súmula: Altera a Lei nº 4229/2016, e dá outras
| Data 7/09/22
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o 84º do art. 23 da Lei Municipal nº 4.229/2016.
Art. 2º - Revoga o 83º do art. 74 Lei Municipal nº 4.229/2016 e item
22 do “ANEXO | - TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS” que versa sobre o
referido dispositivo.
Art. 3º - Acrescenta os itens 41 e 42 no “ANEXO | - TABELA DE
MULTAS DA LEI DE POSTURAS” Lei Municipal nº 4.229/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação.
Multa em
Infração Dispositivo Unidade
ç legal Referência Fiscal
Municipal (URM)
—
41| Deixar de manter em perfeito estado de asseio as suas
edificações, pátios, jardins, quintais, terrenos baldios, bem como Art. 22 10 URM
os passeios fronteiriços à sua propriedade.
14
42 | Deixar, os proprietário de lotes e residências que estejam sendo
edificados, de gerenciar, depositar e destinar os resíduos
provenientes da obra, através de colocação de caçambas ou
coletores apropriados, observando o possível aproveitamento
através da separação dos resíduos em classes conforme
estabelecido na Lei de Edificações do Município de Irati.
Art. 23, 85º 5 URM
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de maio
ESPE |
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2022.