norma nº 4982/2022

Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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A E 4] TI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 4.982
| a Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão, e mediante licitação conceder
Edição (00 ç
| direito real de uso de imóveis que especifica e dá
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| Data 9 [05/29 | outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão o
imóvel localizado na Rua: Eduardo Van Der Laars, s/nº, no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
DA BR 277, com área de 3.641,03 m?, matrícula nº 11.016 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Município de Irati — Paraná,
conforme mapa e memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista acordo de anuência entre o Município de Irati
e a empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ nº 22.196 632/0001-05, representada por seu proprietário
Sr. RUBENS KRUGER KASCZUK, o qual possui direito de uso real da área em
consonância com a Lei 4428/2017.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, cabendo nova renovação, da área revertida e pertencente ao Município
de Irati/PR.
Área: lote pertencente a matrícula nº 11.016 — 1º Ofício de Registro de
Imóveis, com área total de 3.641,03 m?, localizado à Rua: Eduardo Van Der Laars, s/nº,
no Condomínio Industrial da BR 277, na Cidade de lrati/PR, conforme mapa de
situação e localização de levantamento topográfico desta municipalidade.
Parágrafo único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL
DE USO poderá ser prorrogado por igual prazo.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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E-mail: prefeiturairati2O 18(0) gmail.com
Art. 3º - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover,
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município,
devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 4º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
8 1º - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2º desta Lei,
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade
empresarial.
8 2º - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos
responsáveis ficarão todos a cardo da CESSIONÁRIA.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no artigo 1º
desta Lei.
Art. 6º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a
cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação.
& Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
| R | Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de maio
dio
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2022.