norma nº 4984/2022

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LEI Nº 4,984
Súmula: Institui no Município o Programa Municipal de
Qualificação Profissional e Transferência de Renda,
| Página OE denominado Programa Trabalho e Cidadania, e dá
Data LOÍ OQ (dd E | outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal
de Qualificação Profissional e Transferência de Renda denominado Programa Trabalho
e Cidadania destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação de extrema
pobreza e situação de pobreza nos termos da Lei Federal 14.284/21, que institui
o Auxílio Brasil - programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que
substitui o Bolsa Família.
Parágrafo Único - A implementação das ações do Programa Trabalho e
cidadania será realizada de forma progressiva e articulada entre as políticas municipais, e
visará o alívio imediato da pobreza por meio de transferência de renda direta ao indivíduo
e do reforço aos direitos inerentes à cidadania, por meio de cumprimentos de
condicionalidades estabelecidas em Lei e dispostas em Termo de Compromisso.
Art. 2º - O Programa Municipal Trabalho e Cidadania tem como
objetivos:
I. propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela
Constituição Federal e pelas leis que a regulamentam;
II. garantir o cumprimento e a efetivação das leis federais e das leis
afetas à Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa com
Deficiência, Direitos do Idoso, Direitos da Mulher e ao Direito Humano à Alimentação
Adequada;
[IR propiciar condições para melhoria da qualidade de vida do público
alvo da Assistência Social, visando à sua emancipação e autonomia por meios de ações
integradas das políticas públicas;
]
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Iv. promover o fortalecimento de vínculos familiares, bem como a
convivência comunitária, por meio de atividades socioeducativas e de ações que
fomentem a convivência coletiva.
Art. 3º - Observados os critérios para a concessão previstos nesta Lei, o
benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família, será concedido
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao mês, observado o limite máximo de
150 beneficiários do Programa trabalho e cidadania.
8 1º - O valor do benefício será definido em Termo de Compromisso, na
forma dos Artigos 3º e 4º desta Lei, de acordo com o indicativo técnico realizado pela
equipe técnica de referência da Secretaria de Assistente Social, com base na situação de
risco ou vulnerabilidade social aferida no estudo do beneficiário, limitado ao valor do
caput.
8 2º - Algumas famílias, conforme situação de risco social extremo e
demanda especifica apresentada, bem como àqueles beneficiários em situação de
violação de direitos ou que apresentarem perfil de melhor desempenho para a
contraprestação de serviços públicos como retorno ao benefício social, poderão
temporariamente, mediante parecer de profissional habilitado receber um acréscimo de
R$ 200,00 (duzentos reais) no valor da bolsa recebida, enquanto perdurar a situação e
necessidade apresentada, compreendendo a bolsa no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais). O fornecimento do acréscimo no valor da Bolsa implicará em regime
diferenciado da contraprestação ao auxílio pecuniário.
83º - O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo,
por superação das condições determinantes para a concessão que lhes possibilite
autonomia, ou pelo descumprimento das metas e objetivos consensuados, dispostos em
lei, conforme avaliação técnica fundamentada.
84º. O valor máximo do benefício estabelecido no caput, bem como o
valor referencial per capita aferido para caracterização de situação vulnerabilidade,
poderão ser majorados mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, em
razão da dinâmica socioeconômica do Município, fundamentado em estudos técnicos
sobre o tema.
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8 5º - Os valores pagos aos beneficiários do Programa Municipal
Trabalho e Cidadania deverão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) — IBGE.
Art. 4º - Para a inserção no Programa Trabalho e Cidadania as pessoas
ou famílias deverão apresentar condições de extrema pobreza ou pobreza, aceitarem as
condicionantes estabelecidas em lei, referendadas em Termo de Compromisso, e a
inclusão no acompanhamento familiar sistemático.
8 1º - As pessoas ou famílias beneficiárias do Programa trabalho e
cidadania deverão:
I. estar inseridas, atendidas ou acompanhadas pelos equipamentos
públicos de Assistência Social de execução direta;
IH. estar cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico devendo as informações prestadas estarem atualizadas;
HI. possuir renda familiar per capita mensal dentro dos critérios da lei
federal 14284/21, que delimita faixa de renda 1 e 2;
Iv. estar em exposição a riscos pessoais e/ou sociais, devidamente
comprovados pelos técnicos da Política Municipal de Assistência Social;
V. estar sob acompanhamento social familiar sistemático e, conforme
indicativo técnico, cumprirem as condicionalidades estabelecidas nesta Lei e respectivo
Termo de Compromisso firmado;
VI. residir no Município há pelo menos dois anos, exceto população em
situação de rua.
8 2º - Serão priorizadas:
Il. famílias chefiadas por mulher;
IH. famílias com maior número de crianças e adolescentes com idade
inferior a 18 (dezoito) anos;
ll. famílias que tenham dependente com deficiência e/ou pessoa
incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou ainda idoso com mais de 60
(sessenta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV. Pessoas em situação de rua.
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8 3º - A quantidade de famílias atendidas no Programa trabalho e
cidadania ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
8 4º - Para a composição da renda per capta mencionada nesta lei, não
serão contabilizadas as rendas advindas de outros programas de transferência de renda.
8 5º - Mediante parecer do Conselho Municipal de Assistência Social,
poderão serexcepcionalizados o cumprimento dos critérios de que tratam este artigo, em
razão da dinâmica socioeconômica sazonal do Município, nos casos de calamidade
pública ou de situação de emergência, respeitados os limites orçamentários e financeiros.
Art. 5º - Os beneficiários serão inseridos no Programa Trabalho e
Cidadania a partir dos serviços de proteção social básica e/ou especial da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
81º - O beneficiário ou responsável deverá manifestar sua adesão ao
Programa trabalho e cidadania, mediante assinatura de Termo de Compromisso,
estabelecido consensualmente no processo de acompanhamento familiar sistemático.
8 2º - A concessão do benefício estabelecido no caput dependerá do
cumprimento de condicionalidades, conforme estabelecido em Termo de Compromisso,
relativas a:
Ê prestar serviços na Prefeitura Municipal de Irati ou em entidades
conveniadas ou parceiras, com base nas potencialidades e habilidades do prestador, visando
a (re)inserção no mercado de trabalho e a qualificação profissional do beneficiário, com
cumprimento da carga horária equivalente a 04 (quatro) horas semanais;
IR participar de ações promovidas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, de cursos de qualificação profissional, reuniões sobre saúde,
educação, discussões e orientações em grupo sobre a vida cotidiana, visando amenizar
em curto prazo os efeitos da situação de extrema pobreza e pobreza e, a médio e longo
prazo, a superação dessas condições.
$ 3º - A inclusão do beneficiário no Programa trabalho e cidadania,
poderá demandar o cumprimento de uma ou mais das condicionalidades, conforme o
caso, e consoante estabelecido em Termo de Compromisso e em indicativo Técnico da
Assistência Social.
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$ 4º - A participação, ainda que demande o cumprimento da
condicionante, não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o
beneficiário e o Município de Irati-PR.
8 5º - A fiscalização e o acompanhamento das condicionalidades
descritas serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - O Programa trabalho e cidadania terá seus resultados
monitorados e avaliados por meio de indicadores definidos e de procedimentos de
acompanhamento sistemáticos e específicos, para avaliar a aquisição das seguranças
afiançadas pela Política de Assistência Social, com vistas à autonomia familiar.
Art. 7º - O repasse financeiro às famílias contempladas com o benefício
previsto nesta Lei será em forma de pecúnia, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta
reais), e será creditado em cartão magnético fornecido pelo Executivo Municipal aos
beneficiários.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável
pela gestão do Programa Trabalho e Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência
Social responsável pelo acompanhamento e controle social do referido programa.
Art. 9º - Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o
ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado
informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente
ingressar ou manter-se como beneficiário do Programa trabalho e cidadania.
Art. 10 - O beneficiário será excluído do Programa nas seguintes
hipóteses:
| - quando convocado após seleção, não se apresentar para início das
atividades;
Il - quando não observar as normas estabelecidas pela Administração:
Hl- não demonstrar aproveitamento mínimo no treinamento/palestra;
IV - quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do
programa;
V - descumprir cláusulas do Termo de Adesão ao Programa:
VI- quando faltar:
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Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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e 02 (dois) dias, nas palestras de orientação/qualificação
profissional;
e 03 (três) dias ao trabalho sem justificativa legal.
Art. 11 - Os pagamentos das despesas realizadas para a execução do
programa de que trata esta Lei, serão custeadas conforme a dotação orçamentária
prevista no orçamento anual, previstas na seguinte rubrica orçamentária:
10.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000 Departamento de gestão do SUAS
10.001.08.244.0801.2.856 Benefícios Eventuais
33.90.48.00.00 1000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 12 - Demais situações não abarcadas pela presente Lei poderão ser
estabelecidas por Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho
de 2022. |
CS EEE
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal