norma nº 4985/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 4.985
PUBLICADO
Súmula: Institui o Programa de Combate à Pobreza
ED AGO Menstrual “Dignidade Menstrual” e dispõe sobre o
Página 06 fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
| Data 10 O6/49 = públicas municipais e nos Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) situados no Município de
Irati, de forma complementar à Lei nº 4.922/2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o combate à pobreza menstrual no
âmbito do Município de Irati, por meio da proposição de ações que tenham como objetivo
a garantia da saúde básica menstrual, sem prejuízo ao disposto na Lei nº 4.922/2021.
Parágrafo Único - O absorvente deve ser considerado como item
básico de higiene, bem como disponibilizado nos estabelecimentos de saúde, assistência
social e educação mediante cumprimento de requisitos e cadastro nas instituições
supracitadas.
Art. 2º - Para fins desta Lei, define-se como pobreza menstrual a
situação de vulnerabilidade social e econômica de pessoas, por falta de saneamento
básico e/ou de recursos materiais e financeiros para aquisição de itens de higiene pessoal
que impactam o ciclo menstrual, visando a prevenção e riscos de doenças.
Art. 3º - O Programa “ Dignidade Menstrual” tem por finalidade:
| — garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a
produtos e condições de higiene adequados;
H — adquirir e distribuir gratuitamente na rede pública de saúde,
educação e assistência social produtos de higiene adequados às meninas, mulheres e
homens trans em situação de vulnerabilidade social;
Ill — prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da
falta de acesso a produtos de saúde menstrual e informação sobre a saúde integral das
mulheres;
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IV — promover ações para combater a desinformação e preconceito
sobre a menstruação, com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das
mulheres, produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos;
V — ampliar o diálogo sobre a dignidade menstrual nos espaços da rede
pública e privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede socioassistencial e
outros;
VI — realizar campanhas anuais de conscientização, formação e
sensibilização sobre a dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de
cartilhas e mídias digitais, folhetos explicativos e outros, em parceria com órgãos públicos,
privados e/ou sociedade civil.
VII - prevenir o absenteísmo e a evasão escolar e evitar prejuízos à
aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual;
VIII - formar profissionais da rede de atenção, nos temas relativos à
saúde da mulher e das pessoas que menstruam, pobreza menstrual e suas
consequências no contexto educacional de saúde e comunitários:
IX — fortalecer a rede de proteção por meio dos seus profissionais, a fim
de garantir uma rede de apoio às alunas.
Art. 4º - São beneficiárias (os) do Programa instituído por esta Lei:
| - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública
municipal de ensino;
Il - pessoas em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social
extrema;
HI - pessoas sob tutela do município.
Art. 5º - Os requisitos necessários ao recebimento do benefício de que
se trata esta Lei:
S$ 1º - as pessoas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 14.284, de 19 de dezembro de 2021, com base na folha de
pagamento do mês concomitante a requisição;
S 2º - às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal
(CadÚnico) que atendam, cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
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b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo aquela
com renda familiar mensal per capita de até meio salário, conforme definido pelo Decreto
Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do Programa “Dignidade
Menstrual” correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme
estabelecido no art. 4º da Lei 4.922/2021.
Art. 7º - Os absorventes higiênicos, descartáveis ou reutilizáveis, bem
como os coletores menstruais que serão distribuídos gratuitamente pelo Programa,
poderão ser recebidos por meio de doação ou convênio com a iniciativa privada ou
entidades do terceiro setor.
Parágrafo Único — As doações deverão ser encaminhadas à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias
para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de
que trata o art. 3º desta Lei. Os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais
sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de
desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório,
podendo para fins de atendimento da presente lei, o Executivo firmar convênios com
Estado e a União, bem como as instituições privadas.
Art. 9º - O Programa Dignidade Menstrual será composto pelas
seguintes secretarias municipais:
| — Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il — Secretaria Municipal de Educação;
HI — Secretaria Municipal de Saúde:
IV — Secretaria Municipal de Finanças.
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Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social
a coordenação do Programa.
Art. 10 - Compete aos entes envolvidos na execução do Programa,
especialmente:
| - Compete à Secretaria Municipal de Educação, pela Rede Municipal
de Ensino:
a) Realizar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Saúde, as formações sobre o tema da "Menstruação Sem Tabu" para as alunas
de 3º e 4º Ciclo da Rede Municipal de Ensino e para as turmas de Ensino de Jovens e
Adultos (EJA), com a participação da Rede de Saúde do Município;
b) Disponibilizar absorventes higiênicos descartáveis destinados pelo
Sistema Municipal de Saúde nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que atendem as
alunas de 3º e 4º Ciclos e as turmas de Ensino de Jovens e Adultos (EJA);
c) Estimular, por meio de campanhas, a divulgação da Lei Municipal
que prevê o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual enquanto direito
das meninas e mulheres do município.
Il - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, pela Rede de Saúde do
Município:
a) Estabelecer pontos de retirada dos abscrventes higiênicos
descartáveis ro âmbito do Município nos equipamentos da Rede de Atenção à Saúde
Municipal, bem como fixar os critérios e estabelecer os fluxos para a retirada:
b) Realizar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e
com a Secretaria Municipal de Assistência Social as formações para as alunas de 3º e 4º
Ciclo da Rede Municipal de Ensino e para as turmas do EJA sobre o tema da
“Menstruação Sem Tabu" por meio de campanhas acerca dos direitos femininos, do
autoconhecimento, da ginecologia e da utilização de coletores menstruais e absorventes
reutilizáveis;
c) Realizar nos seus próprios equipamentos formações periódicas com
seus agentes sobre o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual, sobre
direitos femininos e sobre a utilização de coletores menstruais e absorventes reutilizáveis;
d) Estimular, por meio de campanhas, a divulgação da Lei Municipal
que prevê o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual enquanto direito
das meninas e mulheres do município;
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e) Fixar nos locais de atendimento da Rede de Saúde do Município
cartazes contendo as informações sobre os pontos de retirada de absorventes higiênicos
descartáveis.
Hll - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Distribuir absorventes higiênicos descartáveis nos seus
equipamentos conforme critérios estabelecidos nesta lei;
b) Realizar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e
com a Rede de Saúde do Município a formação das alunas da Rede Municipal de Ensino
de 3º e 4º Ciclo e do EJA, sobre o tema da "Menstruação Sem Tabu", por meio de
campanhas acerca dos direitos femininos, do autoconhecimento, da ginecologia e da
utilização de coletores menstruais e absorventes reutilizáveis;
c) Realizar conjuntamente com o Sistema Municipal de Saúde
formações para os trabalhadores do SUAS sobre o tema da "Menstruação Sem Tabu",
por meio dos direitos femininos, do autoconhecimento, da ginecologia e da utilização de
coletores menstruais e absorventes reutilizáveis;
d) Receber por meio de doação ou convênio com a iniciativa privada
ou entidades do terceiro setor absorventes higiênicos, descartáveis ou reutilizáveis, bem
como coletores menstruais e destinar esses itens a locais de distribuição;
e) Estimular, por meio de campanhas, a divulgação da Lei Municipal
que prevê o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstrual enquanto direito
das meninas e mulheres do município.
IV- Compete a Secretaria Municipal de Finanças;
a) Dispor de recursos próprios para a aquisição de absorventes,
autorizando sua aquisição.
Parágrafo Único - Os entes envolvidos na execução do Programa
poderão editar Portarias para execução de suas respectivas competências.
Art. 11 - Demais situações não abarcadas pela presente Lei poderão
ser estabelecidas por Decreto
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2a,
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GABINETE DO PREFEITO MQNIGIRAL DE IRATI, em 08 de junho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2022.
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