norma nº 4986/2022

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LEI Nº 4,986
Ediçã Auto
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Data //0/OG [ela
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO, e
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.0801.2.856. BENEFICIOS EVENTUAIS
1044 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
100.000,00
Total Suplementação:
100.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior desta Lei, serão resultantes de excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho
de 2022. t
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal