norma nº 4987/2022

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g A Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Súmula: Estabelece orientações sobre a aceitação de
estagiários no âmbito do Município de Irati, bem como
a remuneração, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - Esta Lei estabelece orientações quanto à aceitação de
estagiários de nível superior nas modalidades ensino médio, ensino técnico e graduação.
Art. 2º - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares, da modalidade, da área de ensino e do projeto
pedagógico do curso em que o aluno se encontre matriculado.
8 1º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
8 2º - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.
Art. 3º - O estágio obrigatório será realizado sem a concessão de bolsa-
estágio, sendo indispensável a contratação de seguro contra acidentes pessoais.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela contratação do seguro de
que trata o caput deste artigo deverá ser assumida pela instituição de ensino.
Capítulo II
Do Estágio
Art. 4º - A realização do estágio obrigatório ou não obrigatório, nos
órgãos e entidades de que trata o art. 1º observará, dentre outros, os seguintes requisitos:
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| - matrícula e frequência regular do estudante, atestados pela instituição
de ensino, em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos;
Il - celebração de Termo de Compromisso de Estágio - TCE entre o
estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
Hll - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as
previstas no TCE.
Parágrafo Único - O estágio, como ato educativo supervisionado,
deverá ser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituição de ensino
e por um supervisor da parte da concedente.
Art. 5º - O plano de atividades do estagiário, elaborado em comum
acordo com o órgão ou entidade e a instituição de ensino, será incorporado ao TCE por
meio de aditivos, na medida em que for avaliado o desempenho do estudante.
Seção |
Da Parte Concedente
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Irati poderá celebrar convênio com as
instituições de ensino para aceitação de estagiários, no qual constarão as áreas de
atuação e habilidades profissionais a serem desenvolvidas pelos estudantes, desde que
guardem estrita correlação com a proposta pedagógica do curso e as atribuições
desempenhadas pelos órgãos e entidades.
Art. 7º - Os órgãos e entidades poderão oferecer estágio, observadas as
seguintes obrigações:
| - celebrar TCE entre a instituição de ensino e o estudante, zelando pelo
seu cumprimento;
Il - ofertar instalações que tenham condições adequadas de propiciar ao
estagiário o desenvolvimento de atividades de aprendizagem social e profissional;
ll - indicar servidor da sua força de trabalho, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário,
para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
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IV - para a orientação e supervisão do estagiário, o servidor indicado
deve ter, no mínimo, o mesmo nível de formação do estagiário;
V - contratar seguro contra acidentes pessoais, em favor do estagiário,
cuja apólice seja compatível com os valores de mercado, conforme estabelecido no TCE;
VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
VII - manter à disposição da fiscalização o Termo de Compromisso de
Estágio - TCE, a fim de comprovar a relação de estágio sempre que necessário.
Parágrafo Único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais,
em nome do estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato, convênio ou
acordo de cooperação, devendo constar do TCE o respectivo número de apólice e o
nome da Seguradora.
Art. 8º - O supervisor do estágio será designado pelo chefe da unidade
em que o estagiário desenvolver suas atividades, devendo possuir, no mínimo, o mesmo
nível de formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estagiário.
8 1º - Compete ao supervisor do estágio acompanhar e atestar a
frequência mensal do estagiário e encaminhá-la à unidade de recursos humanos onde se
realiza o estágio.
8 2º - Caso haja alterações relacionadas ao estágio deverá ser
elaborado Termo Aditivo, que será anexado ao TCE, exceto nos casos de mudança do
órgão contratante.
Seção II
Dos Agentes de Integração
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Irati poderá recorrer aos serviços de
agentes de integração públicos ou privados para atuarem como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece as normas gerais
de licitação.
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Parágrafo Único - Para fins desta Lei, os agentes de integração
públicos ou privados são entidades que fazem a interlocução entre a instituição de ensino,
O estagiário e o órgão ou entidade, inserindo estudantes no ambiente do mercado de
trabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades, modalidades de atuação e
formação profissional desses estudantes.
Seção III
Do Estagiário
Art. 10 - A carga horária do estágio será de quatro horas diárias e vinte
horas semanais ou de seis horas diárias e trinta semanais, observado o horário de
funcionamento do órgão ou entidade, desde que compatível com o horário escolar,
devendo ser cumprida no local indicado pelo órgão ou entidade.
8 1º - A fixação da carga horária do estágio ficará a critério do órgão ou
entidade e atenderá aos requisitos previstos nesta Lei.
8 2º - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista
no caput deste artigo, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma)
hora por jornada.
83º - É permitida a realização de estágio obrigatório concomitantemente
com um estágio não obrigatório, desde que haja compatibilidade de horário e que a carga
horária semanal não ultrapasse 40 horas.
$ 4º - Na hipótese de falta justificada, autorizada pelo supervisor do
estágio, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente
ao da ocorrência da falta.
8 5º - Para fins dessa Lei, não se exigirá compensação de horário nas
hipóteses de faltas decorrentes de:
| - tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico;
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Il - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de
óbito.
8 6º - Fica assegurada ao estagiário a carga horária reduzida a pelo
menos à metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme estipulado no
TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.
Art. 11 - Os valores da bolsa-estágio e auxílio-transporte serão definidos
nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 12 - Os valores da bolsa-estágio e auxiílio-transporte poderão ser
reajustados a cada concessão de reajuste ao funcionalismo público municipal.
8 1º - A atualização de valores de bolsa-estágio e auxílio-transporte de
que se trata este artigo será incorporada mediante inclusão de termo de ajuste, termo
aditivo, anotação ou instrumento equivalente, a ser firmado no TCE.
8 2º - Os valores da bolsa-estágio e auxílio-transporte serão atualizados
mediante a aplicação de termo aditivo de reequilibrio de contrato, no caso de
intermediação com agente de integração de estágio.
8 3º - É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-estágio, à
exceção dos valores referentes às faltas injustificadas e às horas não compensadas.
Art. 13 - O estagiário receberá auxílio-transporte por dia efetivamente
estagiado, no valor definido nos termos do Anexo | desta Lei.
8 1º - O valor do auxilio-transporte deverá ser pago em pecúnia.
8 2º - O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior
ao de sua utilização.
Art. 14 - Na vigência dos contratos de estágio obrigatório e não
obrigatório é assegurado ao estagiário período de recesso de 15 (quinze) dias
consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas
férias escolares.
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8 1º - Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência
do TCE, podendo ser parcelados em até três etapas, a critério do supervisor do estágio.
8 2º - Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa estágio
serão remunerados.
8 3º - Na hipótese dos desligamentos, o estagiário que receber bolsa-
estágio e não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante
a vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.
8 4º - Para a primeira concessão do recesso, deverá ser completado
integralmente o período descrito no caput deste artigo.
8 5º - Nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses, os
dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 15 - O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:
| - automaticamente, ao término do estágio;
Il - a pedido;
Ill - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio,
se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão, na entidade ou na
instituição de ensino;
IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por
contingenciamento orçamentário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida
no Termo de Compromisso de Estágio - TCE;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco
dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o
período de estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário; e
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
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Parágrafo Único - A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer
direito indenizatório ao estagiário, exceto quanto ao disposto no $3º do art. 14.
Capítulo III
Disposições Gerais
Art. 16 — o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
de Irati será responsável por deliberar sobre a organização geral dos programas de
estágio, bem como sobre o ingresso, o regime disciplinar, o objetivo e a avaliação.
Art. 17 - O recrutamento de estudantes ocorrerá por meio de seleção,
tomando como diretriz a compatibilidade do curso e as aptidões do candidato à vaga
ofertada.
8 1º - O processo seletivo de que trata o caput será realizado mediante
análise curricular ou por outra metodologia de recrutamento, a critério do órgão ou
entidade concedente.
8 2º - É vedada a cobrança de quaisquer valores dos estudantes a título
de inscrição ou de intermediação no processo seletivo de recrutamento.
8 3º - Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do
nome jurídico adotado, não implicam caracterização de vínculo trabalhista.
Art. 18 - A duração do estágio no mesmo órgão ou entidade não poderá
exceder a 2 (dois) anos.
Art. 19 - O órgão ou entidade poderá promover a rotatividade das áreas
e atividades desenvolvidas pelos estagiários, a fim de maximizar o aproveitamento e o
aprendizado intersetorial dos estudantes dentro da instituição.
Art. 20 - O contrato de estágio não gera vínculo de qualquer natureza
com a Administração Pública, inclusive empregatício, e dar-se-á mediante Termo de
Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante ou seu representante ou assistente
legal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da
instituição de ensino.
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Parágrafo Único - Deverá constar no Termo de Compromisso de
Estágio:
| - identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico;
Il - qualificação e assinatura das partes acordantes, contratantes ou
convenentes;
Ill - indicação expressa de que o Termo de Compromisso de Estágio
decorre de contrato direto com o estudante, ou se for o caso, convênio ou acordo de
cooperação;
Iv - menção de que o contrato de estágio não acarreta vínculo de
qualquer natureza com a Administração Pública, nem estende ao estagiário quaisquer
direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.
V - valor da bolsa-estágio, quando houver;
VI - vedação expressa à possibilidade de qualquer espécie de cobrança
ou desconto pelo agente de integração na bolsa-estágio;
VII - carga horária semanal compatível com o horário escolar;
VIII - duração do estágio, obedecido o período mínimo de 6 meses para
estágios não obrigatórios;
IX - obrigação de apresentar relatórios semestrais e finais ao dirigente
da unidade onde se realiza o estágio sobre o desenvolvimento das tarefas que lhes foram
cometidas, quando solicitado;
X - assinatura do estagiário, do responsável pelo órgão ou entidade e da
instituição de ensino;
XI - assinatura do representante ou assistente legal do estagiário;
XII - condições de desligamento do estágio;
XIII - menção do contrato a que se vincula o estudante e do convênio ou
acordo de cooperação, se for o caso, ao qual se vincula a parte concedente e a instituição
de ensino;
XIV - indicação nominal do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante no estágio; e
XV - indicação de que o estudante somente terá a carga horária do
estágio reduzida pelo menos à metade nos dias de verificações periódicas ou finais,
condicionada à apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino.
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Art. 21 - Para a execução do disposto nesta Lei, caberá às unidades de
recursos humanos:
| - articular as oportunidades de estágio em conjunto com as instituições
de ensino ou agentes de integração:
Il - participar da elaboração dos contratos a que se vinculam os
estudantes e convênios ou acordos de cooperação a serem celebrados com as
instituições de ensino ou agentes de integração;
Hll - solicitar às instituições de ensino ou agentes de integração a
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelo órgão ou entidade
ofertante da oportunidade de estágio;
IV - selecionar os candidatos ao estágio;
V - lavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo
estudante e pela instituição de ensino;
VI - efetuar o pagamento da bolsa-estágio e do auxílio a que fizerem jus
os estagiários;
VII - receber os relatórios, as avaliações e as frequências do estagiário,
das unidades onde se realizar o estágio:
VIII - analisar as comunicações de desligamento de estágios;
IX - expedir o certificado de estágio;
X - comunicar às instituições de ensino e aos agentes de integração, se
for o caso, o término do vínculo com o órgão ou entidade: e
XI - dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Lei aos
gestores de recursos humanos, aos supervisores de estágio e aos estagiários.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 22 - As despesas para concessão da bolsa-estágio e de auxílio-
transporte somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação
orçamentária, constante do orçamento do órgão ou entidade onde se realizará o estágio.
Art. 23 — A presente lei entra em vigor após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho
de 2022.
a
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
ANEXO |
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Ensino Médio
Carga Horária | Bolsa-Estágio | Auxílio-Transporte | Total
20h R$475,00 R$25,00 R$500,00
30h R$550,00 R$50,00 R$600,00
Ensino Técnico ou Superior
Carga Horária | Bolsa-Estágio | Auxílio-Transporte | Total
20h R$600,00 R$50,00 R$650,00
30h R$875,00 R$100,00 R$975,00