norma nº 4988/2022

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PUBLICADO
Edição 1443
PáginaoS
Data. 29/06 /Sd
LEI Nº 4,988
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4.746/2019 quanto
aos percentuais de gratificação recebida pelo exercício
das funções de Direção, Coordenação pedagógica e
por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE nas
Instituições Educacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o caput e parágrafo único do art. 65 da Lei
Municipal nº 4.746/2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. A gratificação dos Profissionais do Magistério, pelo exercício
da função de Direção nas Instituições Educacionais do Município que
possuam jornada escolar em 02 (dois) turnos corresponderá ao valor de
60% (sessenta por cento) do nível C e primeira referência da Tabela de
Vencimentos do Professor.”
Parágrafo Único. Nas Instituições Educacionais do Município que
possuam jornada escolar em 01 (um) turno, corresponderá ao valor de
30% (trinta por cento) do nível C e primeira referência da Tabela de
Vencimentos do Professor.”
Art. 2º - Ficam alterados o caput e parágrafo único do art. 66 da Lei
Municipal nº 4.746/2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. A gratificação dos Profissionais do Magistério, quando
designados para a função de Coordenação Pedagógica nas Instituições
de Ensino (Escolas e CMEIs) em tempo integral, corresponderá 50%
(cinquenta por cento) do Nível C e primeira referência da Tabela de
Vencimentos do Professor.”
Parágrafo Único - Nas Instituições Educacionais do Município que
possuam jornada escolar em 01 (um) turno, o valor da gratificação
corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do nível C e primeira
referência da Tabela de Vencimentos do Professor.”
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Art. 3º - Ficam alterados o caput e parágrafo único do art. 67 da Lei
Municipal nº 4.746/2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. Os Profissionais do Magistério, com carga horária de 20h.
semanais, quando designados para a função de Assessoria Pedagógica
e Educacional na sede da Secretaria Municipal de Educação, em tempo
integral, farão jus à gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva - TIDE, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
respectivo vencimento.”
Parágrafo Único - Os Professores designados para exercer a função de
Assessoria Pedagógica e Educacional para o exercício de jornada de
trabalho inferiores a quarenta horas semanais, farão jus a gratificação
proporcional à carga horária de trabalho, correspondendo a 25% (vinte e
cinco por cento), do nível C e primeira referência da Tabela de
Vencimentos do Professor.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de junho
de 2022. >
Jorge David Derbli Pinho
Prefeito Municipal