norma nº 4998/2022

Prefeitura de Irati/Paraná, CNP 75 654.574/0001-82
Rua Cel Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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LEI Nº 4998/2022
Art. 1º - Fica estabelecido que a publicidade do ato que autoriza
as Contratações Diretas será realizada nc Portal da Transparência do sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Irati ou no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal de
Compras do Governo Federal (compras.gov.br), e poderá ser divulgado no Diário Oficial
do Município e no PNCP — Portal Nacional de Compras Públicas,
Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substitutivo na forma
prevista no art. 95 da Lei 14.133 de 2021, deverá ser disponibilizado no Portal da
Transparência do sitio eletrônico da Câmara Municipal de Irati no prazo de até 10 (dez)
dias úteis.
Art. 2º - O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
| - Documento de formalização de demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
H - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no art. 23 da Lei 14.133/2021;
Il - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação minima necessária;
VI - Razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
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VIII - autorização da autoridade competente.
Art. 3º - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional
nos seguintes casos:
| - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos
valores se enquadrem nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
Il - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art, 75,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IH - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art.
90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
IV - pQuaisquer alterações contratuais realizadas por meio de
Termo Aditivo, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos.
Art. 4º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei 14.133 de 2021, deverão ser observados o
somatório do que for despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora,
com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações
no mesmo ramo de atividade, com base na partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
Art. 5º - As contratações referidas nos incisos | e Il do art. 75 da
Lei 14.133 de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no Portal
da Transparência do sitio eletrônico da Câmara Municipal de Irati ou no sítio eletrônico
oficial do Município e no Portal de Compras do Governo Federal (compras.gov.br), pelo
prazo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
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E-mail: prefeiturairatiZO 8 gigmeil com
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de Setembro
de 2022.
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031/2022