norma nº 5000/2022

Prefeitura de lratiPuraná. CNPJ; 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centre. lrati'PR, CEP B4,500-054
Fone: (42/3132 6100. Ramais: 6112
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LEI Nº 5000/2022
Súmula: Altera a Lei nº 4746/2019. incluindo a
Gratificação por Acréscimo de Jornada, e dá outras
providér-cias.
Art. 1º - Altera o art. 64, da Lei nº 4746/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 64. Os Profissionais do Magistério farão jus às seguintes
gratificações:
!- Pelo exercício da função de Direção nas Instituições Educacionais;
H - Pelo exercício da função de Coordenação Pedagógica nas
Instituições de Ensino (Escolas e CMEIS);
Hi - Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva-TIDE, quando detentor
de um cargo de 20h/sem, pelo exercício de Assessoria Pedagógica e
Educacional na Secretaria Municipal de Educação.
IV — Por Acréscimo dy Jornada, atribuído aos professores efetivos
ocupantes de cargo de Z0 horas, em exercício nas funções de diretores
e/ou Coordenadores Pedagógicos, em instituições de ensino 40 horas.
Parágrafo Único. As gratificações previstas nos incisos | ll e IV
poderão ser recebidas cumulativamente.”
Art. 2º - Acresce-se à Lei nº 4746/2019 o art. 67-A, com a seguinte
redação:
“Art. 67-A. Os Diretores e/ou Coordenadores Pedagógicos, com carga
horária de 20h. semanais, quando eleitos ou designados para as
referidas funções em instituições de ensino 40 horas, farão jus à
Gratificação por Acréscino de Jornada, correspondente a 100% (cem
por cento) do nível A e p “meira referência da Tabela de Vencimentos do
Professor.”
Art. 3º - Todas as despesas orçamentárias decorrentes do pagamento
da presente gratificação estão previamente incluidas no orçamento vigente.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de setembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de Setembro
de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal