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norma nº 5002/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5002 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder premiação para a Campanha de Estímulo a Realização de Exames de Papanicolau e Mamografia, denominada “Outubro Rosa”, e dá outras providencias.
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PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022. Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
aerea rr LEI Nº 5.002
Edição 52,
Págins J>
Data 3]. M.9022/ Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
— premiação para a Campanha de Estímulo a Realização
de Exames de Papanicolau e Mamografia, denominada
“OUTUBRO ROSA”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
premiação para a Campanha de Estímulo a Realização de Exames de Papanicolau e
Mamografia, denominada OUTUBRO ROSA, dando como incentivo o sorteio de
premiações.
Art. 2º - A aquisição das premiações serão efetuadas pelo Município,
e sorteadas conforme regulamento próprio a ser elaborado e divulgado junto com a
Campanha.
Art. 3º - As despesas relativas aos pagamentos das premiações
correrão por conta de abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e
Orçamento/2022 na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.31.00.00 303 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
15.000,00
15.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
2
Da,
T PREFEITURA DE
E Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
he Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
PS
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 4º - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI EM
EXERCÍCIO, em 10 de novembro de 2022.
é aydzik
Prefeita Municipaliem Exercício
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100

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