| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P . , Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 nã cd IA - Www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 2 BIO3BIJO4A DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3477 SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade ; Código EU EEE TE [| 1995 JUSINA DE BIODIESEL 0111100/07 SLD ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS Reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001.1995 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO USINA DE BIODIESEL 0111100/07 SLD 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00033793 UNID EXTRACAO OLEO GONC JR SLD RS — 800,00 (OITOCENTOS Reais SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.01.0020 AGRICULTURA EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001.1995 [USINA DE BIODIESEL 0111100/07 SLD OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA UNID EXTRACAO OLEO GONC JR SLD R$ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 d 2 " (ho; s cá! (Es ] ELINO AN ta PREFEITO MUNICIPAL de março de 2012.