norma nº 5005/2022

PREFEITURA DE
, | Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.005
Edição SS
13
Página a
paia 45. 13. dodtz
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI,
mediante atualização anual, bem como revoga a Lei nº
4909/2021, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo
suplementar - até o ano de 2056, conforme plano de amortização do relatório da
avaliação atuarial constante do Anexo |, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei
nº 9.717/98, Portaria MPS nº 402/2008 e Portaria MF nº 464/2018.
Parágrafo único - Em cada ano o Aporte Anual constante do
anexo | desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os
arts. 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência
Social.
Art. 3º - O montante a ser amortizado até 31/12/2022 é de R$
7.430.568,45 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
quarenta e cinco centavos), os quais serão pagos em 09 (nove) parcelas mensais e
consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2022, conforme
autorização legislativa constante da Lei nº 4909/2021.
Art. 4º - Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do
Anexo | correspondem ao período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
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Art. 5º - Com fundamento na avaliação mencionada no art. PR
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I,
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão solicitados pelo
executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 6º - As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º
(décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor
da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um
ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções, conforme prevê a Portaria
464/2018 do Ministério da Fazenda.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei 4909/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
IRATI, em 24 de novembro de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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