norma nº 5006/2022

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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Deta A. I%, dO72,
LEI Nº 5.006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada,
no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS — DEP GEST CAD/DEP PROD SOC AS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.234, APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTE "IAIS NÃO GOVERNAMENTAIS
3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOC 185.500,00
3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 114.500,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
IRATI, em 8 de dezembro de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100