norma nº 5007/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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Edição |4y S4&
Página JA
LEI Nº 5.007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes — Cidade da
Criança, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
ZAY
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes — Cidade da Criança, no valor de até
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, no valor de
até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE
POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
ADOLESCENTE 550 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recurso. |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
IRATI, em 8 de dezembro de 2022.
a
Ds ora
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRAT| -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100