norma nº 5013/2022

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PUBLICADO LE. 4º 5.013
Cris Sud
Edição JM6 >
Página 06
Data 23. 14. Lo2dy
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas especificadas no artigo
anterior, será utilizada dotação já incluída no orçamento municipal com recursos do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA (Fonte 880).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
dezembro de 2022.
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1
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100