norma nº 5014/2022

PREFEITURA
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.014
PUBLICADO
Edição )J. 234
Página S4
Data 22. 32. Jog A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
reversão o imóvel doado ao Estado do Paraná pela Lei Municipal
nº 4744/2019.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão o imóvel doado ao Estado do Paraná, pela Lei Municipal nº 4744/2019, com a
área de 6.393,35 m?, objeto da matrícula nº 19.246 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Irati, com a seguinte descrição:
“Área institucional do Loteamento Lagoa Dourada, situada no lado ímpar da Rua
08, entre a Rua 03 e a Rua 04, Bairro lagoa, cidade de Irati - PR, com a área de
6.393,35m? com a descrição e confrontação do terreno, para quem olha de
frente para o mesmo, seguintes: Frente 6,35 metros em arco com raio de
3,00 +114,28 metros + 3,72 metros em arco com raio de 3,00 metros,
confrontando com a Rua 08; Fundo: 101,72 metros confrontando com a
área verde; lateral direita: 50,39 metros confrontando com a Rua 03;
lateral esquerdo: 67,50 metros confrontando com a Rua 04.
Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal a pedido do Estado do Paraná
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
dezembro de 2022.
E]
Jorge David Derbli Pinto.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRAT! -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100