norma nº 5015/2022

PREFEITURA
E | Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
“ R a Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.015
PUBLICADO . ns
(Ii Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel resiistrado na matrícula nº 15.928 do 1º Ofício
Edição di de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 333,00 m?, por
a 2014) desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula nº 15.928
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 333,00 m?, pertencente a
ALCEU PAIVA DE MIRANDA, CPF nº 274.248.989-49 e MIRIAN GESLANE PAIVA DE
MIRANDA BROCK, CPF nº 393.073.449-49, com a seguinte descrição:
“Um lote de terreno urbano, localizado no lado ímpar da Rua Dr. Correia,
Centro, nesta cidade de Irat-iPr.P04 (E=535243.55/m e
N=7183638.742m) localizado a 21,00m do entrocamento da Rua Cel.
Emílio Gomes P05 (E=535.522,362m e N=7.183.624,048m), P01
(E=535250,983m e Nz=7183643.819m), localizado a 45,00m do
entroncamento da Rua Munhoz da Rocha (E=535.250,983m e N=
7.183.643.819m), com a área de 333m? e perímetro 92,00m, com
medidas divisas e demais características constantes do mapa e
memorial descritivo, elaborados pela Engenheira Florestal Deborah
Romaniuk E. Rodrigues — CREA-PR 123.051/D, seguintes: Inicia-se no
marco denominado “P1' georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM — SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM. E=535250.983m e N=
7183643.819m dividindo-o com o Serviço Social da Indústria - SESI —
Matrícula 5.739 — 1º Ofício, com azimute de 332º39'58” e a distância de
37,00m até o marco P2" (E=535233.993m e N= 7183676.687m). Daí
segue confrontando com o Serviço Social da Indústria — SESI —
Matrícula 5.739 — 1º Ofício, com azimute de 235º39'08” e a distância de
9,00m até o marco 'P3' (E=535226.572m e N=7183671,616m); Daí
segue confrontando com José Soares da Silveira com o azimute de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
153º41'00” e a distância ce 37,00m até o marco 'P4' (E= 535243.551m e
N= 7183638.742m); Daí segue confrontando com recuo predial da Rua
Dr. Correia com o azimute de 55º39'39” e a distância de 9,00m até o
marco 'PI” (E= 535250.983m e N= 7183643.819m). Início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígo acima descrito com uma área
superficial de 333,00m?. Indicação Fiscal nº 01.01.343.0694.001".
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado para ampliar as
instalações do 10º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS INDEPENDENTE.
Art. 3º - As despesas para pagamento da indenização no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) correrão por conta de abertura de Crédito Adicional
Especial na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
24.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
24.001.00.000.0000.0.000 ATIVIDADE DA SEC DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
24.001.06.181.0501.2007 ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI
4.5.90.61.00.00 515 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no
artigo anterior, será utilizado o superavit financeiro do exercício anterior da respectiva
fonte de recurso.
Art. 5º - Sendo amigável a desapropriação, o pagamento do valor da
indenização poderá ser parcelado à critério das partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro
de 2022.
Ci eai
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100