norma nº 5016/2022

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E Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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PUBLICADO |
LE!.Nº 5.016
Súmula: Altera a Lei nº 4.681/2019 que dispõe sobre a Estrutura
Edição 4463
Página 06 2 O*
Data 73. 32. GAS
Administrativa, o Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de
Irati-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 54 da Lei Municipal nº 4.681 de 12 de junho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder,
no mês de janeiro, revisão nos valores dos vencimentos, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO Il da Lei Municipal nº 4.681 para
constar o vencimento inicial (Nível |, Referência A) do cargo de Assessor Jurídico AJ —
com aumento real salarial de 15% (quinze por cento), aplicando-se proporcionalmente
todas progressões e promoções previstos na referida Lei.
81º - O tempo de serviço efetivo realizado em período anterior à
vigência da presente Lei, será considerado para fins de enquadramento nas referências
por tempo de serviço e nos níveis por merecimento, bem como para o preenchimento dos
requisitos exigidos para as progressões.
82º - Após a aprovação da presente lei, os servidores em atividade
serão enquadrados através de Portaria, observando as progressões por tempo de serviço
e por merecimento desde a sua admissão, bem como os reajustes concedidos após a
aprovação da Lei nº 4.681.
Art. 3º - Fica concedido, aos servidores constantes do quadro de
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Irati —- ANEXO | da Lei
Municipal nº 4.681, aumento real salarial de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos
de novembro/2022.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro
de 2022.
(ES.
Jorge David Derbli Pra
Prefeito Municipal
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