norma nº 5017/2023

PREFEITURA. PUBLICADO
Prefeitura de Iratg/Paraná( G; É sh
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a 6100.
LEI Nº 5.017 | Data q
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais estatutários, remanescente do regime CLT,
empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão,
Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2023, a
revisão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC, nos
valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente
do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão,
Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei nº
4.614/2018, alterada recentemente por meio da Lei Municipal nº 5.008/2022, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2022.
$1º - Fica concedido o reajuste de 0,07% (zero virgula zero sete
por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares e cargos em
comissão.
82º - Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores
inativos e pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2º - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
1.592,90 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos), a ser concedido
aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como
aos Cargos em Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos
municipais no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
correspondente ao INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
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“ Tê PREFE ITURA
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
janeiro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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