norma nº 5018/2023

PREFEITURA
? Prefeitura de RIVBICADIO5,654.574/0001-82
“eta Rua Cel. Emílio Gomes, n$ 022, tip. Irati/RR. CEP 84.500-054
rs Eonçut42) 3132 6100.
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Data 21/51/23
Súmula: Concede reposição salarial 'a
LEI Nº 5.018
da Câmara Municipal de Irati — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento), sobre os vencimentos/subsídios de dezembro/2022, aos
servidores constantes do quadro funcional e aos vereadores da Câmara Municipal de Irati.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
janeiro de 2023.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRAT! -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100