norma nº 5021/2023

PREFEITURA DE
PUBLICADO
Gio DuL
Prefeitura de Iratj/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
| RA É | Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
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LEI Nº 5.021
| Data 409/03
Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder premiação em
decorrência de campeonatos esportivos promovidos pela
Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Irati autorizado a conceder premiação, em
moeda corrente do país, aos campeonatos esportivos promovidos pela Secretaria de
Esportes e Lazer, para os 03 (três) melhores colocados, de acordo com cada modalidade
esportiva, bem como autorizado a conceder transporte para deslocamento das equipes
participantes e material esportivo.
Art. 2º - O pagamento da premiação será efetuado pelo município, em
moeda corrente do país, com os respectivos descontos, se for o caso, conforme
legislação federal existente, limitando-se ao valor anual de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) investidos em premiações.
Parágrafo único. A Secretaria de Esportes e Lazer fica autorizada a
estipular o valor máximo de cada premiação, de acordo com cada modalidade esportiva e
o campeonato a ser promovido pela Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento municipal na
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.2.317. PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.31.00.00 1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS 150.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial da seguinte
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
e PREFEITURA DE
N 4 Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
ts Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
BS
Fone: (42) 3132 6100.
dotação orçamentária:
Cancelamento
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.2.367. AÇÕES DASECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
747 4.4.90.52.00.00 1000 EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Cancelamento: 150.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
ERA
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
março de 2023.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRAT! -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100