norma nº 5022/2023

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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PUBLICADO
LEI Nº 5.022
Edição 1431 Súmula: Autoriza o Município de Irati a celebrar parceria com a
União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR,
Página 03 9 p S
associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza
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- atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses
do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o
Município de Irati e a União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR,
associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que
desenvolve atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos
interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art.
3º da Lei nº 13.019/ 2014, com a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades
a associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto
social.
Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado a contribuir anualmente
para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR em valores que
forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma
prevista no seu estatuto social.
Art. 3º - A União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR
deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o
Município de Irati deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais
de Educação — UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos, através do Fórum
Ordinário, das atividades desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a
utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Art. 5º - Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação
da UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista
no seu estatuto social.
Art. 6º - As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Irati consignará, obrigatoriamente, a
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 7º - O Termo de Parceria em nome do o Município de Irati deverá
ser firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente, ou em conjunto com o Secretário de
Educação.
Art. 8º - Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em
consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de março de
2028.
E Ses
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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