| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 139.799,23. |
| native_id | 4761 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DE Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022. Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. | PUBLICADO Edição 1483 LEI Nº 5.024 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de | Página 24111 Irati), e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ ! Data q4 log| 139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 139.799,23 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.004.00.000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL 07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO 843 4.4.50.42.00.00 102 AUXILIO 139.799,23 Total Suplementação: 139.799,23 Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 194 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 139.799,23 Total Redução: 139.799,23 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100 PREFEITURA DE Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 23 de março de E siá q A Ame Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal 2028. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100