norma nº 5028/2023

| “UBLICADO
| GtedS
| Edição 4433
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.028
Súmula: Cria e regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Irati
— Paraná, revoga as Leis nº 3.593/2012 e nº 4.724/2019, e dá
outras providências.
2093
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei cria um Fundo para prover as melhorias e investimentos
na área de Cultura da Cidade de Irati e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação no Município, sem prejuízo dos investimentos, manutenção e obras pelo
Município e outros entes públicos e privados.
CAPÍTULO | - Do Funcionamento, Competência e Administração do Fundo
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que
venha a substituí-la), deverá dar suporte e estrutura de gestão para a operação e
execução do Fundo, nas seguintes atividades:
| - Administrar, contabilizar e movimentar os recursos financeiros do
Fundo, observadas as disposições legais, bem como acompanhar o planejamento e
execução dos projetos, estudos, pesquisas e ações de acordo com o plano de aplicação,
visando apoiar as ações da política cultural municipal;
H - Elaborar o plano orçamentário e de aplicação anual a ser submetido
à aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura;
Hi - Organizar e mant.r os controles necessários dos contratos e
convênios de execução de programas e prujetos relacionados à política cultural municipal,
firmados com instituições governamentais e não governamentais;
IV - Preparar relatórios técnicos e financeiros referentes à administração
do Fundo;
V - Preparar as demonstrações periódicas das receitas e despesas a
serem submetidas ao Conselho Municipal «de Cultura, passando a integrar a Contabilidade
Geral do Município;
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VI - Manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo, referentes a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e ao recebimento
das receitas do Fundo;
VII - Elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos
recursos do fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de
relatório de gestão em linguagem para entendimento dos munícipes, visando a
transparência da gestão;
Vilt - Anualmente encaminhar à contabilidade geral do Município o
inventário dos bens móveis e imóveis, bem como manter em coordenação com o setor de
patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais ao
encargo do Fundo;
IX - Encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura, sempre que
solicitado, relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos
do Fundo
X - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios, ajustes, acordos e contratos fi'mados pelo Município e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Fazenda (ou órgão que venha a
substituí-la), deverá dar suporte técnico e operacional na gestão contábil e financeira do
Fundo, conforme legislação vigente.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura observar, no que
diz respeito ao Fundo Municipal de Cultura:
| - Deliberar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo;
Il - Avaliar e aprovar o Plano de Aplicação, elaborado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), órgão responsável
pela administração do Fundo;
Hll - Encaminhar o plano de aplicação aprovado à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substitui-la) para as demais providências;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do
Fundo, em consonância com os interesses da comunidade, na forma prevista em Lei e
neste Regulamento, mediante Plano de Aplicação;
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V - Apreciar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à política cultural municipal;
VI - Solicitar às secretarias afins e outros órgãos e entidades
informações e/ou pareceres.
VII — Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de
Cultura a autorização para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em
outros programas que não os estabelecidos no 8 2º do Capítulo Il deste decreto.
CAPÍTULO Il - Do Orçamento
Art. 5º - A proposta orçamentária do Fundo será elaborada no ano
anterior, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-
la), dentro do prazo fixado e apresentado ao Conselho Municipal de Cultura, para análise
e aprovação.
Art. 6º - O orçamento do fundo será fixado anualmente por Lei e o
Município proverá os recursos necessários para a composição da Receita Orçamentária
do Fundo, conforme legislação vigente.
Art. 7º - O orçamento do fundo evidenciará as políticas, diretrizes e
programas do Plano Municipal de Cultura, observado o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como os principios da universalidade e do equilíbrio.
81º - O orçamento do fundo integrará o orçamento do Município de Irati,
em obediência ao princípio da unidade.
82º - Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar ou especial,
quando autorizado por Lei.
CAPÍTULO ill - Das Receitas
Art. 8º - São receitas do Fundo:
I - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuizo aos recursos
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necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão
que venha a substituí-la);
Il - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais;
WI - Auxílios, contribuições, subvenções, legados, transferências e
participações em convênios e ajustes;
Iv - Rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias
provenientes de aplicações de seus recursos,
V - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Política Cultural
(CNPC), do Conselho Estadual de Cultura do Paraná (CONSEC-PR) e órgãos da União,
de Estados ou de Municípios, vinculados à política cultural;
VI - Produto de operação de crédito;
vIl - O produto de arrecadação oriundo da venda de materiais de
publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos, promovidos pela
Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a substituí-la);
vIll - O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços
destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la);
IX - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com
instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
X - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
XI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município,
provenientes do Estado ou da União, preconizadas na forma da lei;
XII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou
extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
XIII - Outros recursos qué lhes forem destinados.
81º - As receitas vinculadas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
82º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior, deverão estar
disponíveis no prazo previsto na legislação vigente para a entrada na contabilidade do
Município. ,
83º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
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| - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação; e
Il - De prévia autorização e deliberação do Conselho Municipal de
Cultura;
CAPÍTULO IV - Das Despesas
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), aprovar o
quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos
referentes ao Fundo Municipal de Cultura;
Art. 10 - A despesa do Fundo, em consonância com os seus objetivos
se constituirá de:
| - Financiamento total ou parcial de programas do Plano Municipal de
Cultura de Irati, bem como do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Irati, a serem
regulamentados por Legislação específica;
Il - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
Ill - Construção, reforma, ampliação e aquisição ou locação de imóveis
necessários à implantação da Política Cultural do município;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração, e controle das ações da Política Cultural do município;
V - Desenvolvimento de programas de estudos, palestras, seminários,
congressos, pesquisas e capacitação para a melhoria do nível de qualidade de vida dos
agentes produtores de cultura do município
VI - Melhoria da qualificação dos conselheiros e dos agentes operadores
que atuam na área da Cultura;
VII - Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos
direitos dos produtores e produtoras de cultura;
VIII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável.
Art. 11 - O órgão responsável pela administração do Fundo citado no
Artigo 3º será a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la), sob a deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
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Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária. 1
CAPÍTULO V- Das Responsabilidades
Art. 13 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinária e
extraordinariamente com o objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 14 - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura, no que diz
respeito ao Fundo Municipal de Cultura:
| - Aprovar o plano municipal de ação para a área cultural do município,
e o plano de aplicação dos recursos do Fundo:
Il - Estabelecer os parâmetros técnicos e as suas diretrizes para a
aplicação dos recursos; '
ll - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do Fundo;
IV - Avaliar e aprovar os balancetes bimestrais do Fundo, com base no
parecer técnico da Coordenadoria do Sistéma de Controle Interno do Município (ou órgão
que venha a substituí-la);
V - Solicitar, a qualquer tempo a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do Fundo;
VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
requisitando, quando entender necessário, auditoria:
VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com
base em recursos do Fundo;
IX - Encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão
que venha a substituí-la), para providenciar a publicação em Imprensa Oficial do
Município, todas as resoluções do Conselto Municipal de Cultura, relativas ao Fundo;
X - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele
transferidos, no que diz respeito à área da Cultura;
XI - Registrar os recursos captados pelo Município para a área da
Cultura, por meio de convênios, ou por doações ao Fundo;
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XII - Manter o controle escritural das aplicações financeiras do Município
relativas à área da Cultura.
CAPÍTULO VI- Dos Ativos do Fundo
Art. 15 - Constituem ativos do Fundo:
| - Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas
especificadas no Artigo 11;
H - Direitos que porventura vierem a constituir; e
Il - Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução
de programas e projetos da Política Municipal de Cultura;
Parágrafo único — De acordo com o calendário de assembleias gerais
para eleições do Conselho Municipal de Cultura, se processará o inventário de bens e
direitos, vinculados ao Fundo, procedendo:se a devida divulgação.
CAPÍTULO Vil - Dos Passivos do Fundo
Art. 16 - Constituem-se passivos do fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, o Conselho Municipal de Cultura venha a assumir, para
implementação da Política Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VIII - Da Contabilidade
Art. 17 - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
de suas funções, e de apurar os custos de serviços e, consequentemente, concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
81º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes bimestrais de
receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
82º - As demonstrações e relatórios passarão a integrar a Contabilidade
Geral do Município.
CAPÍTULO IX - Das Disposições Finais
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Art. 19 - As normas dispostas no presente regulamento são suscetíveis
a alterações, com a finalidade de suprir omissões, ampliar, restringir ou modificar total ou
parcialmente a aplicação das mesmas, caso necessário e por meio de Decreto do
Executivo, desde que as referidas eventuais alterações tenham sido aprovadas por
deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 20 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 21 - Poderá a qualquer tempo, após aprovação do Conselho
Municipal de Cultura, haver alterações de funções e/ou membros que compõem o Fundo
Municipal de Cultura, tendo em vista a continuidade do atendimento à Cultura, que serão
homologadas por ato oficial do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 - Em caso de extinção do fundo, por qualquer que seja o motivo,
o acervo, bem como o ativo e passivo, pertencerá, de direito, à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la).
Art. 23 - Os casos omissos serão solucionados por deliberação do
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 24 - As situações em andamento deverão ser adaptadas, no que
couber, a este regulamento, devendo ser respeitado o princípio da lei mais benefica.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
revogando, em especial, as Leis nº 3.593/2012 e 4.724/2019, bem como todas as demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de abril de
2023. pl
Jorge David Derbli Pinto/
Prefeito Municipal
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