norma nº 5031/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 5.031
| PÚBLICADO
— Ga A
Edição (U3&
| Página od
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes — Cidade da
Criança, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ASI — Associação Santos Inocentes — Cidade da Criança, no valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada,
no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE
POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
ADOLESCENTE 465 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de
Jorge David Derbli Pio
Prefeito Municipal
2028.
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