norma nº 5032/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.032
PUBLICADO
Gas ul Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Edição 1438 subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$
Página 03 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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: Data 1HJ04] 00 R2
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada,
no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE
POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
ADOLESCENTE 465 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de
2028.
= y
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100