norma nº 5034/2023

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(E PREFEITURA DE
y | Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
a Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
AS
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.034
PUBLICADO
— Gia BA
Edição 7435
Página OS
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais
do Município de Irati (FUNDESTRADAS) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas
Rurais do Município de Irati - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e
manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo:
| - todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
Il - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou
entidades federais e estaduais;
III - os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas
físicas e jurídicas em doação; e,
IV - os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a
este fim.
Art. 3º -O Fundo será administrado pelo representante da
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar do Município de Irati, que
definirá sobre as áreas para aplicação dos recursos.
Art. 4º - Os recursos do FUNDESTRADA serão também
vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos, obedecido o previsto na Lei Federal nº
4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
8 1º Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em
conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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PREFEITURA. DE
é E, Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
q pa Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
8 2º Obedecida a.programação financeira previamente aprovada,
o excesso de caixa existente poderá ser aplicado em instituições financeiras, através de
banco oficial de crédito.
Art. 5º - Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para:
| - aquisição de materiais diversos para serem utilizados na
recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação,
pontilhões e placas de sinalização;
Il - contratação de empresa terceirizada para realização dos
serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação
vigente;
HI - aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas
na recuperação e manutenção de estradas municipais;
IV - aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para
serem utilizados na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e
manutenção de estradas municipais.
Art. 6º -O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei, por meio de decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de abril de
SA
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
2028.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100