norma nº 5036/2023

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
| PUBLICADO — LEI Nº 5.036
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Edição 72493
Página 77
Súmula: Institui o Programa “Porteira Adentro", de fomento e
incentivo ao produtor rural, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati, por
meio do Programa “Porteira Adentro”.
Parágrafo único. Serão prestados os serviços aos agricultores que se
enquadrem nos requisitos do art. 3º da lei federal nº 11.326/2006.
Art. 2º - Serão prestados os seguintes serviços em propriedade
particulares, dentre outros, os seguintes:
| - Construção de esterqueiras, fossas e cavas para silagem.
Il — Construção de tanques para criação de peixes e açudes para
captação de agua.
HI — Abertura ou limpeza de valas, terraplanagem para construção de
granjas, estufas, casas e barracões.
IV — Colocação de tubos e drenagem.
V - Retificações e adequação para trafegabilidade em estradas de
acesso e dentro das propriedades e estradas de acesso a lavoura.
Parágrafo único. Poderão, ainda, ser realizados outros tipos de
serviços para a contenção de emergências e em caso de calamidade pública.
Art. 3º - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos
nesta Lei mediante realização de cadastro e triagem junto à Secretaria de Viação e
Serviços Rurais e à Secretaria de Agropecuária Abastecimento e Segurança Alimentar.
8 1º - Para a execução dos serviços em propriedade particulares, o
beneficiário deverá fazer o requerimento por escrito, fazendo constar, obrigatoriamente, a
estimativa de horas para execução do serviço, cujo modelo estará disponível nas
secretarias mencionadas no caput.
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à Kua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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2.8 Fone: (42) 3132 6100.
8 2º - É vedada a prestação de serviços aos agricultores que estiverem
em débito com a Fazenda Pública Municipal.
83º - É vedada a prestação de serviços a funcionários públicos
Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 4º - Os serviços previstos nesta Lei poderão ser executados com o
maquinário do município e/ou de terceiros.
Art. 5º - Para realização de serviços de terraplenagem, em que haja a
extração de vegetação protegida por legislação ambiental, o interessado deverá solicitar
autorização dos órgãos competentes, devendo instruir a sua solicitação com a referida
autorização.
Art. 6º - Para a viabilização de serviços para a construção de tanques
terra (açudes), o interessado deverá comprovar o licenciamento junto aos órgãos
competentes, conforme lei municipal.
Art. 7º - O Poder Público poderá, gratuitamente, realizar melhorias nas
entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati, desde que seja
observado um limite máximo de 5 (cinco) viagens de cascalho ou 5 (cinco) horas
máquina ao ano por beneficiário.
$1º - Caso haja a necessidade de entrega de materiais ou execução de
serviços que extrapolem o disposto no caput, será devido pelo beneficiário um valor a
título de contrapartida, conforme prevê o art. 8º da presente lei.
$2º - Independentemente do pagamento a título de contrapartida, é
vedada a realização de melhorias que excedam 20 (vinte) viagens de cascalho ou 20
(vinte) horas máquina por beneficiário ao ano.
Art. 8º - Para a execução dos serviços mencionados nos incisos |, II, III,
IV e V, do art. 2º, o beneficiário que solicitar auxílio excedente ao disposto no art. 7º,
caput, pagará a Taxa de Serviço Rural, da seguinte forma:
Serviço de aterro e desaterro (caminhão eixo duplo) | 10 litros de diesel por hora
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Serviço de escavação com carregadeira hidráulica 30 litros de diesel por hora
Serviço de escavação com retroescavadeira 10 litros de diesel por hora
Serviço de terraplanagem com moto niveladora 30 litros de diesel por hora
Serviço de trator pneu 10 litros de diesel por hora
Transporte de cascalho (caminhão eixo duplo) 10 litros de diesel por hora
$1º - O pagamento da Taxa de Serviço Rural que trata o caput deste
artigo deverá ser efetuado em data anterior à execução do serviço pela Administração
Pública.
82º - O cálculo dos valores previstos como contrapartida serão feitos
observando o valor do diesel referente ão dia em que será emitida a guia, conforme
licitação específica para a aquisição de combustível.
Art. 9º - As secretarias municipais envolvidas no Programa “Porteira
Adentro”, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS),
poderão, após análise dos requerimentos para utilização dos serviços previstos nesta Lei,
priorizar pelos serviços que sejam considerados emergenciais.
Art. 10 - Ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços oriundos
desta lei, constatadas através de processo administrativo, o beneficiado infrator perderá o
direito a futuros incentivos e benefícios municipais, pelo período de cinco anos.
Art. 11 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão
através de dotações próprias.
Art. 12 - O Poder Público fica autorizado a emitir decreto
regulamentando a presente lei, naquilo em que houver omissão.
Art. 13 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3739/2013.
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AS
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de maio de
20283.
STAN
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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