norma nº 5037/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
LEI,Nº 5.037
— Ge MS Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura
Edição 1493
Página 47
de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati,
para o exercício de 20283.
Data 054 !
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o
exercício de 2023, no valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil de
reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1008. VIAS URBANAS-GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
844 4.4.90.51.00.00 622 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.26.782.3101.2267. MANUTENÇAO DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS
845 4.4.90.52.00.00 622 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que
trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de maio de
2023. — A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
t
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