norma nº 5038/2023

PREFEITURA DE
cem
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rva Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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PUBLICADO LEI Nº 5.038
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Edição 7493 Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A,,
Página 77
e dá outras providências.
“Data 05/05)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - As operações de crédito estão condicionadas à
obtenção pelo município de autorização para a sua realização, observada a legislação
vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar
nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à
Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, podem ser destinados, tão somente, para as seguintes
finalidades:
!- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
Il- EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A,, as parcelas que se fizererr, necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações relativas à Circulação de Me: “cadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipe! e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tri dutos que os venham a substituir, em montante
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito,
até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e as despesas
provenientes das operações de crédito.
Art. 8º - Esta Lei'entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 04 de maio de
2023. — o
Jorge David Derbli pol
Prefeito Municipal
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