norma nº 5039/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PUBLICADO
— Gia AA
Edição 7493
LEI Nº 5.039
Súmula: Altera a Lei nº 4231/2016, que dispõe sobre o Uso e
Ocupação do solo urbano e rural do Município de Irati, acrescendo
o parágrafo terceiro, ao artigo 26, da referida lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce o 83º, ao art. 26, da Lei nº 4231/2016, com a seguinte
redação:
Art. 26. (...)
$ 3º. As distâncias estabelecidas no $1º podem ser reduzidas,
mediante adoção das seguintes condições:
a) Em 25%: Quando todo(s) os tanque(s) de combustível (is)
existente(s) na planta/ocupação for(em) enterrado(s), de acordo
com normas técnicas, devendo constar em planta de implantação
do projeto arquitetônico e prevenção.
b) | Em 50%: Quando o limite do imóvel for dotado de muro com
1,80 metro de altura em toda a extensão do terreno, com
resistência para suportar os impactos de carga do risco a ser
dimensionado, construído de acordo com as normas técnicas,
devendo constar em planta de implantação do projeto
arquitetônico e prevenção de incêndio e pânico. Nas áreas onde
houver edificação com parede estrutural, não há necessidade de
sobreposição de muro.
c) Em 75%: Quando houver a construção de parede(s)
resistente(s) a 2h de fogo (parede corta-fogo TRRF não inferior a
120min), com altura mínima de 2,60 metros, com resistência para
suportar os impactos de carga do risco a ser dimensionado, não
possuindo abertura em sua extensão, mesmo que protegida, em
toda a extensão da fachada que ser pretenda redução de
distância, construída de acordo com as normas técnicas, devendo
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| RAT | Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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constar em planta de implantação do projeto arquitetônico e
prevenção de incêndios e pânico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de maio de
2028.
Jorge David Derbhi Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100