norma nº 5042/2023

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| PUBLICADO LEI Nº 5.042
LI Súmula: Classifica a visão monocular como deficiência sensorial
| Edição 1499
do tipo visual, e dá outras providências.
Página 73
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a visão monocular como deficiência
sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Irati.
Art. 2º - A comprovação da deficiência sensorial monocular se
dará por laudo médico especializado.
Art. 3º - São assegurados à pessoa com visão monocular os
mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstos na Lei Federal nº
13.146/2015, dentre eles:
| - concorrer em concurso público do Poder Executivo e órgãos da
administração pública, direta e indireta, às vagas reservadas para as pessoas com
deficiência; e
Il - obter a credencial que permite a utilização das vagas de
estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias
públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade
de locomoção.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 25 de maio de
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
2023.
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