| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Lisa seat ema Súmula: Institui o Programa Câmara Mirim no Município de Irati — Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Irati, o programa Câmara Mirim, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo geral de promover a interação com a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Público dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas da rede municipal e também de escolas particulares do Município; Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa: | — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Irati; — possibilitar aos alunos o acesso ao conhecimento, organização e procedimentos do Poder Público; Ill — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre o desenvolvimento social da cidade de Irati; IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da própria escola, do bairro ou da cidade. PUBLICADO | LEI Nº 3481 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - O vereador Mirim exercerá mandato de um ano, período durante o qual poderá comparecer a diversas sessões ordinárias e ao término deste mandato entregará a cadeira de vereança ao Vereador Mirim eleito no outro exercício. Parágrafo único - Serão eleitos Vereadores Mirins em número idêntico ao número Vereadores do Município de Irati/PR. Art. 5º - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos através do Regimento Interno da Câmara Mirim de Irati. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente projeto correrão por conta de dotações orçamentárias presentes no Orçamento da Câmara Municipal de Irati. a Art. 7º - A presente Lei deverá ser regulamentada pela Câmara Municipal de Irati, através de Resolução, dentro de até 30 dias após a publicação da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2012. 1 fous Prefeito Municipal