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norma nº 3481/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3481 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação [
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
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Súmula: Institui o Programa Câmara Mirim no Município
de Irati — Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Irati,
o programa Câmara Mirim, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com
o objetivo geral de promover a interação com a escola, permitindo ao estudante
compreender o papel do Poder Público dentro do contexto social em que vive,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos
políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das
escolas públicas da rede municipal e também de escolas particulares do Município;
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
| — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Irati;
— possibilitar aos alunos o acesso ao conhecimento,
organização e procedimentos do Poder Público;
Ill — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre o
desenvolvimento social da cidade de Irati;
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando
as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes
questões da própria escola, do bairro ou da cidade.
PUBLICADO |
LEI Nº 3481 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - O vereador Mirim exercerá mandato de um ano,
período durante o qual poderá comparecer a diversas sessões ordinárias e ao término
deste mandato entregará a cadeira de vereança ao Vereador Mirim eleito no outro
exercício.
Parágrafo único - Serão eleitos Vereadores Mirins em número
idêntico ao número Vereadores do Município de Irati/PR.
Art. 5º - Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse
e exercício do mandato serão definidos através do Regimento Interno da Câmara
Mirim de Irati.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente
projeto correrão por conta de dotações orçamentárias presentes no Orçamento da
Câmara Municipal de Irati. a
Art. 7º - A presente Lei deverá ser regulamentada pela Câmara
Municipal de Irati, através de Resolução, dentro de até 30 dias após a publicação da
presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
março de 2012.
1 fous
Prefeito Municipal

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