norma nº 5043/2023

PREFEITURA DE
cmo
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
LEI Nº 5.043
PUBLICADO
(ala À 1 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
Edição 149 registrado na matrícula nº 6143, do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Irati, com a área de 5.475,00 m?, por desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula nº 6143
do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475,00 mº, pertencente a
DENISE FUSVERKI, CPF nº 060.145.069-85, e DANIELI FUSVERKI FERNANDES, CPF
nº 041.748.299-00, com a seguinte descrição:
"Um terreno urbano, situado em GUAMIRIM (Vila Bom Retiro),
município de Irati, na rua Manoel Ribas, com área de 5.4 75,00 m?
com as medidas e confrontações do memorial descrito elaborado
pelo engº florestal Denis Roberto lurk, CREA 9025-D-PR, seguinte:
O imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado no
alinhamento predial da rua Manoel Ribas e terras de Celeste
Biscaia e Leonardo Muchel. Deste ponto, segue margeando o
alinhamento predial da referida rua no rumo 41º10' SE com
distância de 75,00 m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras de Lauro Burak no rumo 49º05"' SW com a
distância de 73,00 m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta com terras de Lauro Burak no rumo 41º10 NW com
distância de 75,00m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e
confronta a terras de Celeste Biscaia e Leonardo Muchel no rumo
49º05'NE com a distância de 73,00m e chega-se ao ponto onde se
fez o princípio, encerrando a presente descrição, fechando o
perímetro com área de 5.475,00m?".
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado à construção
de uma Escola Municipal no Guamirim.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
EAR data
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84,500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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Art. 3º - Para pagamento da indenização no valor de R$
398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial na
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.517. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%
852 4.5.90.61.00.00 102 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
398.000,00
Total Suplementação:
398.000,00
Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 5º - O pagamento do valor indicado no artigo anterior poderá
ser realizado de forma parcelada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 25 de maio de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
2023.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100