norma nº 5044/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
mer LEI Nº 5.044
PUBLICADO
Gl p AM Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Edição 1507 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
Página 12 com a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE
| Data 02/06/2002 IRATI - AFABI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ARAUTOS DO BEM DE IRATI - AFABI, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 14.177.072/0001-13, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre
o imóvel:
Imóvel: Área: 1.316,13 m?, parte ideal da Matrícula nº 18.891, do 2º
Ofício de Registro de Imóveis conforme delimitação devidamente realizada, no mapa em
anexo.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar os imóveis para as seguintes
destinações:
|- O imóvel será utilizado para a construção da sede da Loja Maçônica
Arautos do Bem e para o desenvolvimenios de campanhas da associação, as quais são
realizadas em prol da comunidade iratiense.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se a manter o local cedido
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante « vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRA! -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
IR Insolvência da concessionária;
HH. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 1º de junho de
2023. ,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRA! -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100