norma nº 5046/2023

PREFEITURA DE
nam
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
DR E
LEI Nº 5.046
PUBLICADO
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Edição 150%
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pata 14 [06/2083
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade
e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Irati, o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www .diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado,
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída
pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo
Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade
e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Irati.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que
o produziu.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira
necessária para que a AMP — Associação dos Municipios do Paraná proceda a gestão,
manutenção e suporte técnico do SIGPub — Sistema Gerenciador de Publicações Legais.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 3.819/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de junho de
023 ço q
Jorge David DirolDER
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100