norma nº 5049/2023

PREFEITURA DE
Prefeitura de
Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
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PUBLICADO
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Edição 1508
Página 14
Data 20 ly
LEI Nº 5.049
Súmula: Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 4639/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4639/2019, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação a ser concedido aos
servidores:
| — lotados na Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de
Viação e Serviços Rurais e Secretaria de Meio Ambiente, nos dias
de expediente trabalhados;
Il — que desenvolvam trabalho em regime de Escala de Plantão
(12/36h) no Pronto Atendimento/Ambulatório ou na Secretaria de
Segurança Pública e Cidadania.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de junho de
2028.
A
Jorge David Deco
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100